CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 118/2023
“Cria o Politica Pública do Jovem Vereador no âmbito da
Câmara de Vereadores de Araucária.”
Art. 1º Fica estabelecida para o Município de Araucária a Politica Pública Jovem
Vereador, destinado a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da estrutura e do
funcionamento do Poder Legislativo, bem como a estimular um relacionamento permanente dos
jovens cidadãos com a Câmara Municipal.
Art. 2º Na elaboração e implementação do programa será realizado um concurso de
Redação da Câmara Municipal anualmente no mês de novembro, no qual poderão participar
estudantes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade regularmente matriculados do 9° ano ao
Ensino Médio das escolas deste município.
Parágrafo único - Todas as edições do Concurso de Redação serão planejadas,
coordenadas, executadas e avaliadas pela Secretaria da Câmara, em conjunto com uma
comissão de professores formada por representantes de escolas selecionadas.
Art. 3º - Aos finalistas do Concurso de Redação será oferecido, como parte da premiação, um
diploma e a publicação de sua redação na edição anual do Projeto Jovem Vereador.
Art. 4º - Caberá à Secretaria da Câmara a escolha do tema de cada edição do Concurso de
Redação, que terá como objeto assunto relacionado a tópicos que convidem à reflexão sobre o exercício
da cidadania.
Art. 5º - A Câmara Municipal constituirá comissão julgadora formada por 5 (cinco) integrantes.
Art. 6º - Só serão validadas as redações enviadas no prazo à comissão organizadora do
Concurso e que tiverem sido legitimamente escolhidas e encaminhadas pelas escolas participantes.
Art. 7º - A cerimônia de premiação, da qual os alunos finalistas participarão, será realizada na
Câmara de Vereadores.
Art. 8º - A Câmara Municipal será responsável pela ampla divulgação de todas as etapas de
realização do certame, ficando a seu critério a definição das melhores estratégias de divulgação.
Art. 9º - Serão selecionados para participar do Politica Pública Jovem Vereador, 7 (sete)
estudantes, sendo selecionados os 7 (sete) primeiros colocados, participantes no Concurso de
Redação, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 10º - No âmbito Politica Pública do Jovem Vereador, caberá aos alunos, devidamente
orientados, a elaboração de proposições legislativas simuladas e de pronunciamentos que serão
apresentados em sessões simuladas, preferencialmente, no plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Politica Pública Jovem Vereador,
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições simuladas,
inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em plenário simulado e expedição
de autógrafos, nos quais estará consignado o nome do autor do projeto de lei simulada aprovado,
conforme regulamento interno a ser aprovado por ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único - Terá o tratamento de sugestão legislativa, a proposição legislativa
devidamente discutida e aprovada na Sessão do Jovem Vereador.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa aproximar os jovens do Poder Legislativo bem como fomentar a
participação política deste segmento, além de divulgar o trabalho e as atribuições da
Câmara.
Neste sentido, o Programa Jovem Vereador possibilitará que a juventude de nossa cidade
vivencie na prática o papel de um Vereador descobrindo as possibilidades e os limites de sua atuação.
Proporcionará ainda aos estudantes, conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder
Legislativo, bem como irá estimular um relacionamento permanente dos jovens cidadãos com a
Câmara Municipal.
A escolha dos participantes será realizada de maneira transparente e contará com a participação e o
envolvimento das escolas deste município.
O critério de escolha da idade se faz necessário porque infelizmente temos alunos repetentes, e que
muitas vezes precisam optar por trabalhar e não conseguem conciliar com o estudo, essa é uma
maneira de acrescentar esse jovem e fazê-lo participar e por sua vez ser reconhecido também pelo seu
esforço com os estudos e coloca nossos estudantes como protagonistas, propõe uma reflexão acerca
das necessidades da sociedade, faz pensar nas possibilidades de resolução e, ao final, percebemos a
atuação e envolvimento dos mesmos.
Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 14 de Março de 2023.
Celso Nicácio da Silva
Vereador