O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Dispõe sobre a instalação de portas giratórias
com detector de metais nos estabelecimentos
de ensino e CMEI’s no município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino e CMEI’s no município de
Araucária ficam obrigados a instalar portas eletrônicas de segurança, giratória
e individualizada com detector de metais nos acessos.
Art. 2º As portas eletrônicas de segurança dentre outras características, devem
obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I - Estar equipada com detector de metais;
II - Ter travamento e retorno automático.
Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar com pelo menos um agente da
Guarda Municipal durante o período escolar.
Art. 4º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino,
sem exceção, está condicionada a passagem por inspeção visual de seus
pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos
responsáveis do estabelecimento de ensino e/ou agente da Guarda Municipal.
Art. 5º Os Diretores poderão solicitar reforço da Guarda Municipal, mediante
relatório de risco real.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Art. 6º Aos deficientes físicos, portadores de marca-passo e próteses metálicas
bem como outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através
das portas eletrônicas de segurança, é permitida a utilização de entrada
adaptada para o acesso aos estabelecimentos escolares e CMEI’s mediante a
passagem por uma inspeção visual de seus pertences.
Art. 7º Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI’s a afixar placa
de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos
magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.
Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o início do período
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor
desta Lei, para que todas as escolas e CMEI’s que se enquadrarem nos
critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Estamos inseridos em uma sociedade onde a tragédia em massa
numa escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar
da responsabilidade por uma educação e segurança de melhor qualidade.
É evidente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade
da segurança que se encontram as escolas no município. Seja nas escolas,
consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas
em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e
funcionários, é constante e perturbadora.
Diante deste cenário, se faz necessário que o poder público entenda
que existe a possibilidade de que estes ataques ocorram em nossas escolas e
CMEI’s, sendo indispensável a tomada de medidas preventivas e corretivas,
inibindo possíveis novos ataques contra alunos, professores e demais profissionais da educação.
O ambiente educacional deve ser um espaço de tranquilidade e é
inaceitável que episódios horríveis, como os assassinatos de crianças em escolas, continuem ocorrendo. Precisamos usar esses trágicos eventos como um
alerta, para construir políticas públicas que garantam a proteção efetiva dos locais onde cada família confia, diariamente, a segurança de seus filhos.
Ademais, há previsão legal de medidas que cabem não só às famílias e a sociedade civil organizada, como também o poder público, de proteção
das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA:
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Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
O ambiente escolar de melhor qualidade, notadamente mais seguro,
é de suma importância para o bom desenvolvimento das nossas crianças, além
de entregar às nossas famílias a sensação de zelo e proteção.
Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente
garantido e que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à
população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que
proporcionem maior segurança aos estabelecimentos educacionais.
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