Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº125/2023
Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas
Municipais e CMEI’s da Cidade de Araucária.
Art. 1º Institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Municipais e CMEI’s de
Araucária.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço
à segurança em escolas no âmbito do Município de Araucária, delimitando uma série de
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam
representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da
comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01 (um)
vigilante, e um inspetor de alunos durante o período escolar.
Art. 3º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas municipais deverão
receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que
indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim
como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam
fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas
à comunidade escolar.
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Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o treinamento,
assim como certificará os profissionais que participarem dele.
Art. 4º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à
Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física,
ameaças e comportamentos agressivos registrados durante o ano letivo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação utilizará esses dados para elaborar o
mesmo estudo em escala Municipal, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de
Segurança.
Art. 5º As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar.
§ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre
situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
§ 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da
equipe de trabalho se dará através da respectiva Coordenadoria Municipal de Educação,
ou órgão competente.
§ 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as
guarnições destacadas da Secretaria de Segurança Municipal.
Art. 7º As equipes de trabalho mencionado no artigo anterior deverão elaborar ao menos
um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em
potenciais situações de risco.
§ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos
e pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção das Escolas e CMEI’s, em conjunto com as equipes de trabalho
compostas pelas APPs e secretaria de Segurança deverão promover treinamentos
conjuntos periódicos.
§1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos
os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e
anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
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Art. 9º – As despesas decorrentes da execução dessa lei correram por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Grande foi à comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na
Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi
enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento
do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde
cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência. Uma funcionária daquela
escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra o aluno, relatando
comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos do mesmo
portando uma arma. Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante
cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano
ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo uma delas,
a Senhora Elisabete Tenreiro, falecido. Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas
não é alheio a ataques semelhantes: em maio de 2021, o município de Saudades foi
abalado com a chacina praticada por um adolescente de 18 anos, que assassinou cinco
pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola infantil e no dia de hoje, 05 de abril
de 2023, ocorreu o ataque em uma creche do Município de Blumenau, com a morte de
quatro crianças. Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas
catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e toda a
comunidade escolar. Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são
feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a
vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento
psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas
e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres. Além disso, o sistema de
educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e
a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser
causados por um agressor. Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres
colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto
de Lei que proponho visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente
nas escolas da rede municipal de ensino.
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Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 20 de abril de 2023
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
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