| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município Araucária. |
| native_id | 12006 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 129/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de agosto de 2023. |
| 2023-08-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-06-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-06-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-17 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-05-09 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-22T11:48:23.220858-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-08-15T10:55:24.762978-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 129/2023 Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município Araucária. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município Araucária. Art. 2º O programa de conscientização ambiental consiste na troca de materiais recicláveis e resíduos eletrônicos por créditos, representados por um vale compras, passível de ser utilizado no comércio e prestadores de serviços locais, previamente cadastrados, que aderirem aos convênios ou parcerias criados para consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – materiais recicláveis: vidro, o metal, o papel e o plástico; II – resíduos eletrônicos: provenientes dos equipamentos eletroeletrônicos. Art. 3º Os materiais deverão ser apresentados para troca junto aos postos estabelecidos pelo Município, instituídos em regulamentação própria. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, a celebrar convênios ou parcerias com a iniciativa privada para a execução do Programa. Art. 5º Os materiais recolhidos serão doados a cooperativas de reciclagem, e deverão ser utilizados no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir o programa de conscientização ambiental denominado Moeda Sustetável em nosso município. Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, a coleta seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente. A correta destinação dos resíduos é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais ações efetivas, melhor pata toda a sociedade. Esse programa tem o objetivo de estimular os moradores do município a realizarem a troca de lixo reciclável por hortifrúti, o que sem dúvida contribuirá para a reciclagem. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 2 de maio de 2023. IRINEU CANTADOR VEREADOR