O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº122 /2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO
ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO
SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU
PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU
ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO
PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS
EXAMES SENSÍVEIS NO ÂMBITO DA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou
anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Art. 2° É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos
os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa
que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como
durante estudos de diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste
urodinâmico.
Art. 3° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta
Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4º Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal
junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificála por escrito.
§ 2° Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1° deste artigo, o órgão ou a
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do
acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vagner Chefer Vereador
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva garantir o acompanhamento por profissional de
saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que
utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à
presença de acompanhante durante os exames sensíveis no âmbito da rede de saúde
pública e privada no município de Araucária.
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são o cerne do
atendimento ao paciente, assim, a presença de um acompanhante, seja profissional
da saúde ou não, é proteger ambas as partes de possíveis desconfianças ou abusos,
preservando a relação médico-paciente.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que regulamenta a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante às parturientes o direito à presença
de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
“Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de
abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único
de Saúde - SUS.”
É claro o direito da pessoa grávida de ter um acompanhante de sua escolha para
estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar apenas dos serviços
próprios ou conveniados do SUS, entende-se que, de forma análoga, pode ser
aplicado ao setor privado.
Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte de um esforço no
sentido de garantir atendimento seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação
efetiva entre o profissional de saúde e o paciente é essencial, a fim de garantir a
individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das
mulheres, além do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores
resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a comportamentos
antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa política promove o respeito
à dignidade do paciente e à natureza profissional do procedimento. Em momento de
vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de um
acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e a
ansiedade. Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos a presente proposição.
Quanto à legalidade do presente projeto de lei temos que a competência legislativa
conferida ao Município para dispor sobre a matéria encontra abrigo na expressão do
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar-se de assunto de interesse local,
ligado de forma direta e imediata à sociedade municipal, cuja solução não pode ficar
na dependência de autoridades distantes do grupo, que não vivem os problemas
locais. A presente proposição cumpre as obediências exigidas quantos aos preceitos
constitucionais.
Outrossim, uma das funções do Vereador, segundo o artigo 2º do Regimento Interno,
é o de assessoramento ao executivo, ora, então não restam dúvidas de que estas leis
servem de escopo para a atuação do Prefeito e consequentemente é uma resposta do
Legislativo à sociedade das suas preocupações.
Do exposto, entendemos ser plenamente legal a presente propositura, pois se o
Poder de Legislar é do legislativo, estará este livre para atuar e deliberar, inclusive
por ser o interesse da coletividade, conforme a necessidade e oportunidade,
respeitando totalmente, a separação dos poderes.
Em face destes argumentos peço o voto e apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Abril de 2023.
Vagner Chefer
Vereador