Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Cidade de —=
Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 18 de março de 2016.
OF. GAB Nº 034/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação;: análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.850/2016, que autoriza a abertura de. Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos/dos artigos. 41, “inciso II, 42e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64. “4 '
O Crédito Adicional -Especial ora-proposto-faz-se necessário a fim. de adequar o
orçamento vigente da: Secretaria Municipal-de Assistência Social - SMAS, em:virtude da apuração
parcial do Superávit. Financeiro, do Exercício. de..2015 para a Fonte 880; referente ao Fundo
Municipal para'a Infância eiAdolescência = FIA, -déstinado exclusivamente. :ao atendimento das
ações na área:da criança é adolescente, em confotmidade.com a Lei nº'8:069/90 < ECA.
| Desse modo,..solicitamos. que: Vossa Excelência: e demais. vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de. Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no:artigo 42,:8-1º da Lei Orgânica. do Municipio"de Araucária."
É Ná; oportunidade:tenovo a:Vossa Excelência e 'aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima-e distinta'consideração. :
Atenciosamente,
SOUZA
| Exercício
RUI SÉRGIO AL
Prefeito Mun dps É
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
O&
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Ar; Pararê ! Fone (NA) PEA ANA
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
espeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.850/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 451.221,77 (Quatrocentos e Cinquenta
e Um Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Setenta e
Sete Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
Il, 42 e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, :de 47 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente; nó:valor'de R$ 451.221,77 (Quatrocentos e Cinquenta e Um
Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Setenta.e-Sete'Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art.;2º. Fica o Executivo M ici ál. autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Progre «Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 - ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 451.221,77: ' . Rad Es EPA :
— Rubrica 4 | ETA Descrição “| Nalor Alteração
3350430000 3. 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS | | 15943621,
3390330000 0196; 3 PASSAGENS. “E DESPESAS COM
| 10.000,00
|
t
|
|
t
t
3390360000" | 8.000,00
3390390000". | “224.302,40
-3º/“Para dar coberturá ão créditoadicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos:provenientes;da apuração parcial do, Superávit Financeiro do'Exercício 2015.
Art. 48; Os valores que trata: esta/Lêi, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal/n;º2.939/2015 de 14/12/2015>
“= Art.5º; Ficam alteradas as L
2016 anexo |, e Pláno-Plurianuál: anexo Mjem vó
Projetos/Atividades respectivos, nos” termos d
República Federativa do Brasil. .
s iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
rtigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo pt 1pTRO1O | o o oo o
es ai Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702.
041) 35:4-1400
8,
- Cillade de —emgs.
Atsticária | o “ Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ed Secretaria Municipal de Assistência Social
Araucária, 02 de Março de 2016.
Ofício Int. nº 246/2016 — NAF
Prezado Senhor,
Em atenção a recomendação da SMFI, anexo as fls.16 do PA nº
1707/2016 efetuamos a RETIFICAÇÃO do relatório de reprogramação por Funcional
Programática, referente ao Superávit/2015 — recursos financeiros FIA — fonte 880 no valor
total de R$ 451.221,77 (quatrocentos e cincoenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e
setenta e sete centavos), valor este com redução de 10%.
Anexamos extratos bancário das contas correntes nº 37637-X e nº
48020-7 Banco do Brasil, em 31/12/2015, vinculadas a fonte 880 e Relatório do sistema GIIG-
Restos a pagar do exercício de 2014 com movimentação periodo de 01/01/2015 a 31 12/2015,
- fonte 880 e Ata nº 01/2016 do CMDCA para fazer parte do processo a ser enviado ao Poder
Legislativo.
Informações com Soraia — ramal 1411.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
VU
IVANA CHEMELIÓ OPIS
Secretária Municipal de Assistência Social
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
MÁRCIO SOUZA VILLELA
SERETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Nesta. ATT —————
a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-089 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
Cisiade de —=enso
Respeito por você
Araucária | Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Anexo ofício 246/2016.
- REPROGRAMAÇÃO POR FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
14.03 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
14.03.08.243.0008.6002 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
Ação PPA : 196
Rubrica Fonte Descrição Valor R$
3.3.50.43.00 3880 Subvenção Social 159.436,21
3.3.90.33.00 | 3880 | Despesas com Locomoção 10.000,00
3.3.90.36.00 | 3880 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 8.000,00 |
3.3.90.39.00 | 3880 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica 224.302,40
4.4.50.42.00 | 3880 | Auxílios 49.483,16
TOTAL: 451.221,77
JUSTIFICATIVA: Para dar cobertura ao crédito adicional especial, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado do exercício 2015 de recursos oriundo do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA — Fonte 880, destinado exclusivamente ao
atendimento das ações na área da criança e adolescente, em conformidade com a Lei nº8.069/90-
ECA. A reprogramação dos recursos teve sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, conforme Resolução nº 001/2016, em anexo.
/ Fa
SORAIA COLLODEL IVANA euplca
Chefia do NAF Secretária Municipal de Assistência Social
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária 4 Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Govenmo
Tt 2 tra alual
Agência 1467-2
Conta corrente
Periodo do extrato 01/12/2015 até 31/12/2015
DE mou e iançeto hi neo
06/07/2015 Saldo Anterior
31/12/2015 SALDO
48020-7 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREI
A33K021533923257006
02/03/2016 15:36:18
mento Y
OBSERVAÇÕE
Transação efetuada com sucesso por: J$104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
oia QUINA
RPE REA J
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S
chefe do NAF 9
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puant qácipa
A33K021533923257007
ESA : 02/03/2016 15:37:01
Agência 1467-2
Conta 48020-7 PMA FMDCA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2015
E
Valor ValoriRProj Comp. Valor
Ciata Histórico dor cotes Vaior cota 5
30/11/2015 SALDO ANTERIOR 4.209,00 1.385.943025
31/12/2015 SALDO ATUAL 4.242,87 1.385,943025 1385.943025
“EE der ás
SALDO ANTERIOR 4.209,00
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 33,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 33,87
SALDO ATUAL = 4.242,87
vVatus da lota
30/11/2015 3,036923593
31/12/2015 3,061362680
iabmtiade
No mês 0,8047
No ano 8,7825
Últimos 12 meses 8,7825
Transação efetuada com sucesso por: J$104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
saio d CIRIGINAS
agride
A33D221027563884007
22/01/2016 10:31:39
Governo
Agência 1467-2
Conta 37637-X PMA - DOACOES ECA FMDCA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2015
CHRSS O cê
Daio Histórico Y ValoriRe or Eos cducutas Valor cata
30/11/2015 SALDO ANTERIOR 513.772.40 169 175,280674
15/12/2015 RESGATE 14.533,36 4.766,480029 3,049076025 164 408.800645
Aplicação 09/09/2010 14.533,36 4 766,480029
31/12/2015 SALDO ATUAL 503.314,97 164.408.800645 164.408 800545
SALDO ANTERIOR 513.772,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 14.533,36
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.075,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.075,93
SALDO ATUAL = 503.314,97
30/11/2015 3,036923593
31/12/2015 3,061362680
“
No mês 0,8047
No ano 8,7825
Últimos 12 meses 8,7825
Transação efetuada com sucesso por: J5104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Governo
Agência 1467-2
Conta corrente 37637-X PMA - DOACOES ECA FMDCA
Periodo do extrato 01/12/2015 até 31/12/2015
= muvimento Dt. batunguto Histórico
27/10/2015 Satdo Anterior
15/12/2015 TED Transf Eletr.Disponiv
15/12/2015 BB CP Admin Supremo
31/12/2015 SALDO
A33D221027563884006
22/01/2016 10:30:38
Docunanio Valor
6.899 14.533.36 D
70
Transação efetuada com sucesso por: J8104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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— Ata 01/2016
CMDCA -—- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
Aos dois dias do mês de fevereiiro do ano de dois mil e dezeseis
às oito horas e trinta minutos reuniram-se em sessão plenária na
Casa dos Conselhos, os conselheiros do CMDCA — Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nominados:
Vivian do Rocio Graboski Presidente do CMDCA:
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Ariete
Maria Fernandes Tonegawa; Representante da Secretaria
Municipal de Saúde, Karlla Beatriz Wiezzer: Representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Célia Furman
Sfendrych, Leonardo Ferreira, Ana Lúcia Sirota e Marilene
Teixeira Motter; Representante do Conselho Tutelar, Cristiane R.
F. De Oliveira e Jeferson Felipe Ohpis; Representante GERAR,
Priscila Cristina L. Mayer; Representante da NAF/SMAS, Soraia
iCollodel; Representante da Secretaria Municipal de Finanças,
Deise Grendel; Representante da APMI, Elisiane K. Berno;
Representante da Associação Veteranos Jatobá, José Tadeu
Tavares e Rosana Tavares; Representante do Ministério Público,
David Kerber de Aguiar; Representante da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, Cassia Helena Ferreira Alvin; Representante
da Câmara Municipal de Araucária, Paulo H. A, Horácio;
Secretária Executiva do CMDCA, Valderes da Aparecida
Herculano. Iniciou-se a reunião pela Presidente dando as boas
vindas a todos os presentes, informando sobre a Posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos, os quais foram empossados no
dia dez de janeiro no Anfiteatro do Paço Municipal, sendo:
Gawlak, Franciele de Fátima Menegatti, Fabiola Cristina da Silva
Karas, devido a conclusão do Processo contra a Conselheira
eleita Michele Neri Peplisnki o qual a destituiu do pleito , foi
empossado o primeiro Suplente Vanderlei do Carmo Chefer.
Sra. Vivian informa que no dia vinte de janeiro recebeu e-mail
informando da decisão do Judiciário sobre conclusão do
Processo que destitui a Conselheira Fabiola Cristina da Silva
Cristiane Regina Franceschi de Oliveira, Adriane Monica |
ATA 001 / 2016
Sessão Plenária
Realizada
02/Janeiro/2016
Pauta
1. Leitura de ofícios
recebidos e expedidos;
2.Projeto FIA;
3. Conselho Tutelar;
4.Composição do CMDCA
— gestão 2016-2019.
Casa Dos Conselhos — SMAS - Rua: São Vicente de Paula, nº690 - Centro - Araucária
conselhodacriancamDara! caria.pr.gov.br - Tel. 3005-6041 / 3901-5495(Fax)
CMDCA —- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
Karas, sendo que imediatamente foi convocado o segundo
Suplente Jeferson Felipe Ohpis, o qual assinou o Termo de
Posse na data de vinte e um de janeiro, começando a trabalhar
na mesma data no período da tarde. Repassou ainda aos
conselheiros presentes que já foi realizada a primeira reunião
(do colegiado do Conselho Tutelar sendo eleita a Conselheira
Cristiane como presidente, que o colegiado votou também o
horário de atendimento, sendo das oito horas e trinta minutos às
doze horas e das treze e trinta horas às dezesete e trinta
minutos, apresenta a todos o ofício de escala de sobreaviso dos
conselheiros aproveitando para apresentar o Conselheiro
Jeferson dando as boas vindas ao mesmo. Vivian fala sobre os
ofícios recebidos do Ministério Público sobre as conselheiras
que foram substituídas, cita que recebemos os documentos da
Associação Brasileira Curitiba a qual pede registro junto ao
CMDCA, o qual será conferido e tão logo realizado visita. Em
seguida Vivian leu o ofício número três do ano de dois mil e
dezeseis recebido da APMI, o qual agradece o apoio ao Projeto
Vida, comunicando que após mobilização dos voluntários
através da realização de eventos ,foram arrecadados recursos
suficientes para a aquisição dos enxovais , materiais de
jartesanato e a doação de equipamentos que estavam no plano
de aplicação quando solicitado recursos do FIA junto ao
CMDCA, sendo suprida a demanda, pede para suspender a
solicitação do repasse que era no valor de trinta e um mil e
novecentos reais. Vivian passa a palavra a Sra. Soraia Collodel
que fala sobre a Reprogramação do Superávit do FIA/Araucária,
FONTE 880, vinculados as contas correntes nº 37.637-X e
+48.020-7 do Banco do Brasil - Agência 1467-2. Essa
Reprogramação deverá ter aprovação do CMDCA. Explica sobre
os Projetos que foram aprovados no ano passado com lei
autorizatória contemplando a execução também para o
exercício de 2016 , sendo: GERAR com dois Projetos que
»
MDC
dente ASR
presn pane
Casa Dos Conselhos - SMAS - Rua: São Vicente de Pauta, nº690 - Centro - Araucária
conselhodacriancaQDaraucaria.pr.gov.br - Tel, 3905-6041 7 3901-5495( Fax),
CMDCA -— CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
totalizam o montante de cinquenta e cinco mil reais; APAE -
vinte mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos;
JATOBÁ — vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais. Em ampla discussão entre todos os conselheiros de como
seria a divisão de recursos entre as entidades governamentais e
jnão governamentais foi votado e aprovado por unanimidade
[que será 70% (setenta por cento) para Poder Público e 30%
(trinta por cento) para Entidades não Governamentais. O saldo
financeiro das contas correntes mencionadas acima, deduzindo
os valores dos projeto contemplados por lei municipal em 2015,
com repasse previsto no exercicio de 2016 e dedução de restos
a pagar que perfaz o montante de R$ 501.357,53 (quinhentos e
um mil, trezentos e cincoenta e sete reais e cincoenta centavo) —
FONTE 880. Esse valor será reprogramado por meio de
|processo administrativo que será elaborado pelo NAF/SMAS e
tramitará internamente nas Secretarias Municipais de
Planejamento, Finanças, Procuradoria Jurídica, Gabitene do
Prefeito e após Câmara de Vereadores para votação de Projeto
de Lei. Após toda os tramites legais é que a Gestão da SMAS e
CMDCA poderá fazer uso dos recursos do FIA-FONTE 880.
Após Vivian fala que existem muitos trabalhos a serem
realizados e salienta o Projeto aprovado na última reunião e
que tendo recursos os projetos podem ser realizados. O
|jvereador Paulo Horário cita um projeto de lei de sua autoria que
irá reapresentar para aprovação na Câmara sobre o CMDCA ter
a autonomia para autorizar e determinar a destinação dos
recursos, e gostaria de apoio a este Projeto de Lei pelo CMDCA,
passando à leitura do referido Projeto sendo “Projeto de Lei
número doze de dois mil e dezeseis, Regulamenta o Art. 10,
[Inciso v da Lei Orgânica do Municipio de Araucária, Art. 1º Não
depende de deliberação da Câmara Municipal a concessão de
auxilios e/ou subvenções quando os recursos a serem utilizados
estejam alocados em Fundos Municipais vinculados a órgãos e
DCA
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Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
a Conselhos Municipais. Parágrafo Único - Aplica-se a mesma
exceção, prevista no caput, aos termos de colaboração, termos
de fomento e aos acordos de cooperação firmados entre o poder
público e entidades do terceiro setor.” Porque a partir de janeiro
de dois mil e dezesete se não regulamentar por Lei terá de
regulamentar por Decreto a questão das transferências
voluntárias e toda a nomenclatura que chamamos de convênio,
subvenção, auxílio, irão se encaixar em
fomento/colaboração/termo de cooperação, cita que precisamos
mudar e não ficar fazendo como sempre foi feito, ele cita que
quando protocolou o Projeto anteriormente um funcionário da
Câmara falou que o vereador não tinha competência para
protocolar um projeto desta natureza, o que o vereador
reprotocolou falando para o funcionário que ele é que não tem
[como avaliar quem tem ou não competência para tal assunto,
reforça que o executivo não tem motivo para vetar tal projeto. O
vereador pede apoio ao CMDCA bem com ao Dr. David para
comparecerem no dia quinze de fevereiro na Câmara Municipal,
data em que será apresentado tal projeto e ainda solicita ao
CMDCA um ofício dirigido à Presidência da Câmara apoiando o
!referido projeto, o que todos os presente se colocam a
disposição. Soraia pergunta se o Juridico da Câmara não apoiou
o vereador, o qual fala que até a presenta data não. A presidente
do CMDCA afirma que o ofício de apoio será encaminhado pois
sabemos dos beneficios que a aprovação de tal projeto trará.
Soraia fala sobre o Marco Regulatório alertando que as
entidades precisam buscar informações para se adequar e
buscar capacitação, cita o site do CONTIBA, sugere que as
entidades precisam estar com as documentações sempre em
dia, pois o Poder Público e as Entidades precisam se adequar o
quanto antes, cita a Escola de Gestão que oferta vários cursos
de capacitação. Priscila fala que talvez a GERAR deixe de ser
OSCIP. Sr. Tadeu fala que as entidades precisam ser
cosdente
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Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
informadas, cita que elas não tem estas informações. A
presidente fala que as entidades precisam buscar estas
(informações. Priscila cita um curso que foi ofertado para as
lentidades, mas que são poucas que participam. O vereador cita
que as entidades buscam no poder público prendas, brindes
para festas. Neste momento o Promotor Dr. David fala que
precisamos dar destinação aos recursos do FIA, pois como
tiremos pleitear das empresas recursos para o Fia se não temos
nenhum projeto em andamento, fala sobre os Projetos
aprovados e acredita que assim que os mesmos estejam
acontecendo poderemos falar orgulhosos da destinação e que
para isto precisamos da união do Ministério Público, da
[Prefeitura e da Câmara de vereadores. Vivian fala sobre O
Projeto AFAE aprovado na última reunião e passa a palavra ao
Leonardo que esta coordenando os trabalhos no que diz
respeito a tramitação do Edital para abertura de Processo de
Licitação e para a contratação da empresa que irá ministrar o
curso. Leonardo esclarece que está aguardando orçamento para
poder dar continuidade no trâmite para que o quanto antes seja
Homologado, e tão logo dado início ao referido curso que irá
trazer muitos benefícios aos meninos atendidos no COMSE .
Ressalta ainda que a vida deste menino que frequenta o
COMSE esta em risco, por isso da importância da oferta de
curso profissionalizante e consequentemente o mercado de
trabalho abra as portas para este adolescente. O Promotor cita
um exemplo que um menino cometeu latrocínio e que quando foi
perguntado o que aconteceu este disse que não consegue
emprego, o Promotor chamou o Secretário de Trabalho e
Emprego e realmente constatou a dificuldade, pois a falta de
escolaridade e profissionalização torna o mercado de trabalho
com as portas fechadas para este adolescente, e ainda mais
quando já passou pelo sistema penitenciário ou esta em medida
sócio educativa, por este motivo o nome do Projeto é Tempo de
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Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
Despertar. A Sra. Cassia fala que o SENAC é conservador mas
salienta que nós somos, e isto é o que causa a dificuldade para
estes adolescentes, geralmente eles precisam estar estudando
para que consigam uma colocação e para que possam participar
destes projetos. Sra. Ana Lúcia fala que precisamos ter um olhar
mais humano e sugere o apadrinhamento profissional, que as
empresas sejam padrinhos deste adolescente para que tenha no
ambiente de trabalho um acolhimento. Neste momento a
conselheira Priscila da GERAR fala que as parceiras com as
empresas acontece isto, dentro da empresa existe um tutor para
este adolescente, fala que a GERAR promove um café com as
empresas para criar um canal de diálogo melhor e convida o
Promotor a participar deste café. O Promotor agradece o convite
e salienta que através desta qualificação eles terão uma
oportunidade de serem inseridos no mercado de trabalho, cita
que tem setenta adolescentes, e que se conseguirmos colocar
[no mercado de trabalho uns vinte será um ganho para todos os
envolvidos, pois a dificuldade é grande, e sabe que o traficante
oferece um valor maior que o mercado de trabalho para este
adolescente. O Promotor pergunta para a Soraia quanto tempo
para que seja realizada a contratação do curso para que tão
logo inicie, Sra. Soraia fala que assim que seja recebido o Edital
com os orçamentos será realizado as providências necessárias
para o andamento do Processo, e o Sr. David pede reunião toda
sexta-feira com a Sra. Soraia as dez horas na SMAS para saber
como está o andamento do referido Processo, e se coloca à
disposição para ir aos outros Departamentos para agilizar a
realização imediata deste curso. Num desabafo, fala que é um
descaso com a infância a demora no trâmite destes processos,
e cita que se não houver agilidade a Prefeitura e os servidores
envolvidos poderão ser advertidos por improbidade
administrativa. A Sra. Vivian fala sobre a Lei número dois mil
oitocentos e dezesseis que terá nova composição do CMDCA,
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Criança e Adolescente: Prioridade absoluta na Garantia de seus Direitos
sendo: entidade de pesquisa, associação de moradores,
entidade de classe dos não governamentais e duas secretarias
municipais sendo a Procuradoria Geral do Município e a de
Cultura e Turismo as governamentais, para isto será publicado
edital no mês de março convocando as entidades interessadas
em fazer parte do Conselho. Vivian passa a palavra a Promotor
que expõe sobre a necessidade da criação do segundo
[Conselho Tutelar, pois reconhece o trabalho do Conselho Tutelar
que a demanda é grande, para isto é preciso começar a fazer
os estudos sobre orçamento e que o processo começará neste
ano com eleição no ano que vem . Reforça que á preciso unir
esforços para a constituição deste novo conselho e para isto
solicita também o apoio do Legislativo. Vivian novamente coloca
em votação a criação do segundo conselho tutelar no
município , sendo a decisão aprovada por unanimidade. Vivian
fala sobre o recebimento de uma denúncia no mês de
dezembro, sobre o CMEI Aurora e Escola particular Kadoschi e
que foi encaminhado ao Conselho de Educação, sendo que a
Sra. Ariete representante da SMED que faz parte também do
Conselho de Educação expõe sobre autorização de
funcionamento de ambos os espaços, diz da superlotação e que
o CMEI Aurora apresenta sim problemas estruturais, instalações
inadequadas , que foi decidido em plenária do Conselho de
Educação para que fossem remanejados as crianças para o
CMEI Tinguis, pois a localidade onde está instalado tal
equipamento é uma área de risco, mas que já foi resolvido.
Vivian agradece a presença de todos e não havendo mais nada
a declarar a Presidente encerra a presente reunião.
E, nada mais havendo a tratar, eu Valderes da Aparecida Encerramento
Herculano lavrei a presente ata que foi encerrada, devidamente
assinada no livro de presença por mim e pelos demais
presentes.
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