Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº126/2023
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies
arbóreas nativas.
II- imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
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a) separação de resíduos sólidos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, para reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água;
V - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de
espécies arbóreas nativas; o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu
imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do
terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao
cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
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Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida ficara de responsabilidade da
secretária competente.
Art. 5º O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 6º O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a data
de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo
a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando
possível, com documentos comprobatórios.
§ 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer
até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão consoante a presente Lei,
podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir
seu parecer.
§ 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para
a Secretaria de Fazenda para providências.
Art. 7º O proprietário interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o
pedido, de forma individualizada, para cada cadastro imobiliário.
Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do
meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação
será feita mediante resolução.
Art. 9º Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais
(incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que
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disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa
ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia
de biomassa em metano.
Art. 10 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
§ 1º O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer alteração no
imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício.
Art. 11-A O Poder Executivo emitirá decreto regulamentando os formulários e documentos
exigidos para processamento do pedido de que trata a presente Lei.
Art. 12 O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei IPTU Verde é uma iniciativa cujo objetivo é incentivar práticas
sustentáveis em imóveis urbanos, oferecendo descontos no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para proprietários que adotem medidas de preservação e conservação do
meio ambiente.
Entre as práticas que podem ser contempladas com o desconto no IPTU estão a
instalação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva, o uso de fontes de
energia renovável, como painéis solares, o plantio de árvores e a implementação de
sistemas de tratamento de resíduos. O projeto também prevê a realização de ações de
educação ambiental para incentivar a adoção das práticas sustentáveis pelos
proprietários de imóveis.
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Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, o IPTU Verde também pode
representar uma economia financeira para os proprietários, já que os descontos no
imposto podem chegar a até 20% do valor total.
O projeto de lei IPTU Verde já foi adotado em diversas cidades do Brasil, como São
Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, e tem se mostrado
uma iniciativa eficaz na promoção da sustentabilidade urbana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 05 de maio de 2023
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
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