br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 56/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2570/2023, que “Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária, conforme estabelece”.
native_id12051

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 64743/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-05-05 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T15:30:43.527647-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio
da Silva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2570/2023, que
“Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 reajustando a remuneração do
Conselheiro Tutelar do Município de Araucária, conforme
estabelece”.
Art. 1º Modifica-se o art. 1º do projeto de lei 2570/2023, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será
de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e sofrerá reajustes
de acordo com os índices aplicados aos servidores públicos do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
 Tal equiparação pode representar um incremento dos interessados as vagas, inclusive
possibilitando que mais pessoas participem da escolha dos membros, visto que terá uma
ampla concorrência e visibilidade de participação popular. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

open original →