Cidade de
Asteária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito porvocê Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 18 de março de 2016.
OF. GAB Nº 033/2016
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta ;
Senhor Presidente:
Como presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa, Egrégia Casa Legislativa, para “apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto; de Lei-nº-1:849/2016, que altera a redação do inciso: |, do parágrafo
1º, do inciso; | parágrafo-2ºe inclui a alinea “d”-ao:mesmo parágrafo, todos do art. 2º
da Lei Municipal'n? 2. 105/2009”, nos térmos. “do inciso Ill; do art. 56, da Lei Orgânica
Municipal, do. artigo 30, inciso |, da: Constituição Federal e doinciso |, do art. 5º, da Lei
Orgânica do, M inieipio de Arauçária.-
À Tal | alteração: foi motivada pela indicação nº: 184/2015 dessa Câmara
Municipal, que: justneou a medida, acolhida neo Foda Executivo Municipal, da seguinte
forma: s k :
: irdem. .dos Advogados do Brasil, diante da sua finalidade institucional,
= distingue-se pela sua independência e“assim não guarda-semelhança com
Ss demais órgãos de. fiscalização profissional.
(6) “Ministro GILMAR MENDES -emseu voto vista na ADI 3:026/DF. bem
destacou caráter-de serviço público:(Stricto sensu) da OAV-definindo-a
“comos rganização que,-sob «a nomenclatura . de. autarquia ou não,
Ei (desempenha papel institucional com forte caráter: estatal e público”, ou
“ seja, “ainda que-não esteja diretamente submetida a: vinculo. funcional ou
hierárquico, -quanto' aos, órgãos “da Administração Pública (Lei nº
8.906/1994, art. 44, 8 19, é responsável por atividades de inegável
relevância pública" :
Para o Ministro 'a titularidade da execução desse serviço público
independente confere à entidade, por conseguinte (e inclusive),
competência para o exercício de poder de polícia inerente a esse plexo de
atividades institucionais, as quais envolvem, não somente a categoria dos
advogados, mas também diversas esferas de atuação jurídica do Estado”.
Portanto, por estar a OAB munida de tão relevante finalidade e
competência institucionais, é que se pode afirmar como o fez o Min.
Joaquim Barbosa, no mesmo julgamento, que a entidade goza de um
estatuto jurídico que lhe permite participar amplamente da formação do
Estado”.
Assim, entendemos que a participação da OAB através da Subseção de
Araucária no Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Municipal nº 2. 105/2009,
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de “===
“Asaiicária — Prefeitura do Município de Araucária.
tespelio porvoel 7 Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 033/2016 — pág. 2/2
vinculado ao Município, muito vai para o aperfeiçoamento e
encaminhamento das decisões daquele colegiado.”
Considerando-se que a alteração proposta, aumenta de 3 (três) para 4
(quatro) o número de representantes da sociedade civil organizada, com a inclusão de um
representante indicado pela OAB Subseção Araucária, o Poder Executivo também
acrescentou um membro representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal,
Direta e/ou Indireta, constantes do inciso |, do 81º, do mesmo art. 2º da Lei nº 2.105/2009,
para que seja mantido o regime paritário, buscando trazer equilíbrio à composição do
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e.Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor), este que tem as sua prerrógativas dispostas na referida Lei Municipal, in verbis:
“Art. 2º O tratamento aiferenciado. e faviotécido às microempresas e
É emprésas de pequerio-porte estabelecidas no âmbito do Município de
Araucária será gerido segundo-as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
: imibutação das. Microempresas e Empresas de Pequeno. Porte (Comitê
* Gestor), com.as seguintes competências:
- “acompanhar. a: regulamentação e implementar'o Estatuto Nacional da
Microempresa é da Empresa de Pequeno Porte no Município, promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados;
r UE - Orientar e assessorar: a formiitação e coordenação da; política municipal
“Ml: acompanhar: as: deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
“Fórum Permanente das Miivempreça e Empresas de Pequeno Porte, do
o . Inodo: solicitamos que: Vossa Excelência e demais, vereadores que
compõem: essa”; mara Municipal, apreciem e votem o Projeto. e Lei, 'em “caráter de
urgência;na form: stabelecida no: artigo - 42, S 1º-da-Lei Orgânica doMuúnicípio de
Araucária. *
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RUI SÉRG KER) DE SOUZA
im Exercício
e: Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 36144400
Cidade de
Araucária — Prefeitura do Municipio de Araucária
Respeito por 1 você
02 de dezembro de 2009, passam
Processo nº 12208/2015
ce - 4 (quatro) represente
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.849/2016
Súmula: “Altera a redação dos incisos | e Il do
parágrafo 1º e acresce alínea “d” ao inciso Il, do
parágrafo 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 2.105,
de 02 de dezembro de 2009, esta que institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas e às Empresas
de:Pequeno Porte no âmbito do município de
Apauçária, conforme.especifica.”
Art. 1º. Os incisos E II, do parágrafo 1º, do-artigo 2º, da Lei nº 2.105, de
igorar.com a seguinte redação:
$1º...
LA (quatro) epibdoriantes dos. órgãos: da Administração Pública
E Muicipal, Direta e/ou" Indireta, indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo
aum deles a presidência:do-órgão;
tes-da sociedade civil, indicados pelas seguintes
organizações:
€)
E) 1 (um): representante. indigadô pela OAB — Ordem dos Advogados do
“Brasi, Subseção Aralicária.
e “Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação.
e Prefeitura Municipal de Araucária; 18 de março de 2016.
Rua Pedro Druszez, 11% / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fones (041) 3614-1400