br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
native_id12060

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-10-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-09-29 Parecer pelo manutenção do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-09-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-09-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-09-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-09-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-09-21 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 27ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-08-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-08-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-08-22 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-08-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-07-18 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-07-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer
2023-06-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-06-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-06-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-13 Encaminhado à Presidência — —
2023-05-24 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-05-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-05-08 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:11:02.673744-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-08-22T11:48:23.288802-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Os vereadores Aparecido da Reciclagem e Vagner Chefer no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 117/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
equipamentos sonoros de orientação para
deficientes visuais nos semáforos do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos sonoros de orientação para
deficientes visuais nos semáforos no Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo assegurar os deficientes visuais e as pessoas com
necessidades especiais que transitam pela cidade e enfrentam dificuldades para
atravessar a rua. 
Art. 3º Os semáforos da cidade deverão estar equipados com equipamentos sonoros
que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual ou
com necessidades especiais.
Parágrafo único. Deverão ser instalados os equipamentos nos locais onde há alta
intensidade de fluxo de veículos.
Art. 4º Os semáforos dispostos nesta Lei poderão:
I- ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade;
II- operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
(COTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a substituí-lo.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei no que couber.
Art. 6º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base nas
próprias dotações orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública deve ser proativa em adotar medidas que garantam um 
trânsito seguro para todos.
Diante disso, este Projeto tem por objetivo incluir e assegurar os deficientes visuais 
e as pessoas com necessidades especiais que transitam pela cidade e enfrentam 
dificuldades para atravessar a rua. 
Acerca do tema, é correto afirmar que atualmente, existem duas Leis e um
Decreto que tratam da matéria, sendo elas: Lei n° 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004 e
a Lei nº 10.098/2000).
Por fim, com a aprovação deste Projeto, o direito à acessibilidade estará sendo
construído de modo economicamente viável e dentro das possibilidades locais, além
estarem sendo cumpridas as normas federais acerca do tema.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Abril 2023.
VAGNER CHEFER 
APARECIDO DA RECICLAGEM

open original →