O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos,
princípios, diretrizes e ações prioritárias
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com os seguintes objetivos:
I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade
civil.
Parágrafo único. Considera-se população imigrante, para os fins desta lei, todas as
pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o
Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio,
apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e
documental.
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas
dos imigrantes;
II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos
imigrantes;
IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos
serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política
Municipal para a População Imigrante
I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;
II - priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante
por meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à
população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para
promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa,
garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a
esse público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às
graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o
trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no
deslocamento.
Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Municipal para
a População Imigrante:
I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes comunidades;
II - priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente imigrantes, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e
deficiência;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por
meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à população
imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios periódicos sobre o
seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para
promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindolhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse
público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às graves
violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho
escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá oferecer acesso a canal de denúncias para
atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos
fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos.
Art. 4º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos
serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:
I - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em São Paulo, com orientação sobre direitos
humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de
atendimentos à população imigrante;
II - contratação de agentes públicos imigrantes, nos termos da Lei nº 13.404, de 8 de agosto de
2002;
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente imigrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com maior afluxo de
imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários.
Art. 5º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada com diálogo
permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências,
consultas públicas e conferências.
§ 1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com atribuição de formular, monitorar e avaliar a Política
instituída por esta lei, assegurada composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil
. § 2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria, imigrantes e serão
escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido na regulamentação desta lei.
Art. 6º O Poder Público deverá manter Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes –
CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos imigrantes e à articulação do acesso
aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis.
Art. 7º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a População
Imigrante:
I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos
mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de vulnerabilidade
social;
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho;
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à
educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso, permanência e
terminalidade;
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na agenda
cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a programas
habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo
ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem
como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A Política Municipal para a População Imigrante será levada em conta na
formulação dos Programas de Metas do Município, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
JUSTIFICATIVA
A princípio cabe dizer que este projeto destina-se a implementação de politicas vistadas a
pulação imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social, cultural, saúde,
habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação social.
A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando, discussões
sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que tanto cresce no
Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os direitos dos imigrantes
concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito aos direitos humanos
estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para concretizar objetivos da politica
em si.
Câmara Municipal de Araucária,23 Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador