O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Institui A proibição de criação e a circulação de
animais de médio e grande porte, em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e
vias urbanas no Município de Araucária.
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em
estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de
Araucária
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes
sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e
os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou
responsável;
II – animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2° A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município
de araucária implicará:
I - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos
animais para fora do perímetro urbano;
II – expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não retirada dos
animais deverá ser aplicada multa diária por animal localizado nos currais, baias e
criadouros localizados no perímetro urbano.
III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso I
III – decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso II deste artigo, sem
que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização,
fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à
sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos,
ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da
operação.
Art. 3º Ficará a cargo do Município de Araucária , por intermédio da Secretaria de Meio
Ambiente,e a secretaria municipal de urbanismo a fiscalização de currais, baias e
criadouros de animais de médio e grande porte.
Art. 4º A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às
margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de araucária ensejará sua
apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até
10 (dias) posteriores à data da captura.
Art. 5º Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada
do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do
art. 9° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas
pelo órgão responsável.
§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando
que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor,
obedecidas as prescrições constantes desta Lei.
§2° - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada
do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem
como acomodação em local apropriado.
Art. 6º Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os
animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da
Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.
§1° - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou
entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária,
científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da
respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características
físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como
fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave
será mantido separado dos demais e receberá assistência médico veterinária.
§2° - Os honorários da assistência médico veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo,
conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição
desses produtos e serviços.
Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de
araucária para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário. Parágrafo
único – Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por
meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 9º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
I – 10– ½ salario mínimo de diária; e III – 04 1 salário-mínimo de Transporte.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será
acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e
transporte.
Art. 10º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão
revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção
ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos
necessários à manutenção dos animais.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Câmara Municipal Araucária
Vagner Chefer
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei (PL) visa a apreensão de animais de
médio e grande porte que se encontrarem soltos nas vias e
logradouros públicos da zona urbana de nosso município. Esse PL
deseja ainda assegurar a segurança da população Araucariense, o
controle de doenças e o respeito aos animais capturados em vias
públicas. Animais de médio e grande porte, quando soltos e sem a
tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem ser
ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores,
podendo causar danos humanos, matérias e também à integridade
física do animal. Segundo os termos propostos, as despesas serão
cobradas do proprietário ou responsável pelo(s) animal(ais) e todos
os valores arrecadados serão destinados exclusivamente à
manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e
aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.
Câmara Municipal Araucária .
Vagner Chefer
Vereador
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Abril 2023.