materia nº 123/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vagner chefer em conjunto com o vereador Ben Hur Custodio no uso de suas
atribuições legais conferidas pela lei orgânica de Araucária Pr e pelo regimento interno desta casa
de leis apresenta a seguinte preposição . 
 
 Projeto de lei 123/2023
 
 Dispõe sobre a isenção de taxas do
 sepultamento e da capela mortuária 
 nos cemitérios municipais.
 
Art. 1º Fica concedida a isenção das taxas de sepultamento e capela mortuária nos cemitérios públi￾cos a todas as pessoas carentes do Município de araucária
Art. 2º. A isenção a que se refere esta lei visa garantir às famílias de baixa renda e em vulnerabilida￾de social o direito a sepultar seu ente familiar de forma digna.
Art. 3°. Considera-se família de baixa renda e em vulnerabilidade social, para os efeitos desta Lei, a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar,
todos os moradores em um mesmo domicílio.
§ 1º - Para requerer a isenção o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar
documentos a fim de comprovar que a família se enquadra em ao menos 1 (um) dos critérios:
I – Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
II – Famílias portadoras de Benefício de Prestação Continuada (BPC).
III – Beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, cadastrados até a data de 31 de março de 2021.
IV – às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (Cad Único) que atendam, cumulati￾vamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontre em situação de vulnerabilidade social;
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela com renda familiar mensal
per capita de até meio salário, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de
2007.
Art. 4º. Os cemitérios municipais deverão afixar, nas entradas e nas áreas de atendimento ao públi￾co, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta
centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material
durável, com letras nas cores preta ou vermelha, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição,
em letras grandes: ''ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO E CAPELA MORTUÁRIA”: é dispen￾sada o pagamento da taxa de sepultamento e aluguel do espaço da capela mortuária a todas as pes￾soas carentes do Município de araucária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei, para isentar as famílias de baixa renda e em vulnerabilidade so￾cial das taxas de sepultamento nos cemitérios públicos municipais.
Nas últimas décadas o Brasil tem avançado na construção de uma sociedade mais justa. Apesar do
grande abismo social que ainda persiste é possível vislumbrar avanços significativos no combate à
pobreza e a miséria absoluta, todavia ainda há muito a fazer.
Pessoas carentes não possuem condições financeiras para arcar com todos os custos para sepultar
seu ente querido. Assegurar a proteção à vida e à saúde das pessoas é um dever constitucional. Ga￾rantir que aqueles que morrem tenham um sepultamento digno é um valor fundamental de qualquer
sociedade civilizada.
Ante o exposto e diante da grande importância do presente projeto, notadamente no contexto social,
solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Ben Hur 
Vereador 
Vagner Chefer
Vereador