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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar a Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos e da outras providências.
native_id12069

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor — Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
2023-08-01 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
2023-07-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-06-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-06-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-06-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-06-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-05-29 Encaminhado à Presidência — —
2023-05-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-05-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-05-08 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e PEDRO FERREIRA DE LIMA 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Autoriza o Poder Executivo criar a Secretaria Municipal 
Extraordinária de Assuntos Legislativos e da outras 
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos 
Legislativos.
§1º. A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos será criada para tratar das 
legislativas entre o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
§2º. O tempo de duração desta secretaria será de 2 (dois) anos.
Art. 2º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos terá as seguintes atribuições:
I – receber, tramitar, organizar, assessorar, elaborar, solicitar, redigir, protocolar e acompanhar todos 
os atos expedidos e recebidos da Câmara Municipal de Araucária.
II – participar das reuniões das Comissões Permanentes e sessões plenárias da Câmara Municipal 
quando solicitado.
III – acompanhar todos os trâmites dos processos legislativos e requerimentos.
IV – coletar assinatura do Chefe do Executivo Municipal e documentos necessários nos projetos de lei 
à serem enviados ao Poder Legislativo.
V – verificar e fazer cumprir os prazos aos projetos na forma estabelecida na LOMA.
VI – acompanhar as publicações dos atos no Diário Oficial do Município.
VII – colher anexar documentos relativos aos processos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VIII – assessorar o Prefeito mantendo informado de todos os projetos a serem elaborados.
IX – atender as secretarias e tramitar as propostas referente ao Poder Legislativo Municipal.
X – analisar tramitar e responder dentro do prazo requerimentos, vetos e demais documentos que 
lhe for destinado.
Parágrafo único. O Secretário da pasta obrigatoriamente deve ter amplo conhecimento da Lei 
Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno, Leis e Normas para o elo dos 
serviços entre o Poder Executibo e Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos ficará vinculada ao Gabinete do 
Prefeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Secretária Municipal 
Extraordinária de Assuntos Legislativos correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Gorverno. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O intuito da criação de uma Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos é 
para tratar das demandas legislativas entre Executivo e Legislativo.
Além disso, a Secretária Municipal Extraordinária de Assuntos Legislativos será de grande 
valia, visto que vai facilitar o contato entre Poder Executivo e Poder Legislativo e tratar de diversos 
assuntos, dentre eles um de extrema importância que são Projetos de Lei.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 2 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR

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