materia nº 22/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 022/2016
Súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas
de transporte coletivo as gestantes de alto risco.”
Art. 1º - Ficam as gestantes de alto risco isentas do pagamento de tarifas de 
transporte coletivo no município de Araucária.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, a gestação de 
alto risco deverá ser atestada por profissional habilitado da rede pública de 
saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 22 de março de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
JUSTIFICATIVA
A gravidez de alto risco, seja por motivos socioculturais,
psicológicos ou fisiológicos, tem sido alvo de importantes debates nos meios
dedicados ao estudo e ao desenvolvimento da Saúde Pública. Considera-se
gestação de alto risco quando ocorre qualquer doença materna ou condição
sociobiológica durante o período gestacional, podendo prejudicar a sua boa
evolução.
Muitas são as causas da gravidez de alto risco, e, entre essas,
têm crescido problemas como hipertensão, diabetes, HIV, plaquetopenia, pré￾eclâmpsia, além de outros ocasionados pelo consumo de drogas, cada vez
mais incidentes. O fato é que essa é uma questão recorrente que exige um
esforço dos entes públicos.
Assim, pelo risco que correm as gestantes em situação de alto
risco, bem como seus bebês, por não serem atendidos rapidamente, e, ainda,
pelos altos índices de ocorrência dessas gestações nas classes menos
favorecidas, justifica-se a isenção da tarifa no transporte coletivo a essas
gestantes, que, inclusive, irá agilizar o acompanhamento pré-natal.
O Poder Público deve assumir sua parcela de responsabilidade
frente a esse problema, e o presente Projeto de Lei visa a contribuir para a
diminuição do número de óbitos nos casos descritos acima, assim como
garantir a prevenção e a conscientização das mães em situação de risco.
Gabinete da Vereadora, 23 de março de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta