materia nº 146/2023

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei nº146/2023 
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês 
“Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e 
feridos no trânsito e dá outras providências. 
Artigo 1º: Fica instituído o Maio Amarelo como o mês de conscientização sobre a 
segurança no trânsito no Município de Araucária.
Artigo 2º: Durante o mês de maio, serão realizadas ações e campanhas para 
conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito, com foco na 
redução de acidentes e mortes.
Artigo 3º: As ações e campanhas serão promovidas por órgãos de trânsito, empresas, 
entidades da sociedade civil e demais organizações que desejem participar.
Artigo 4º: As ações e campanhas poderão incluir, entre outras atividades:
I. Realização de palestras, seminários e eventos educativos sobre segurança no trânsito;
II. Distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folhetos e vídeos, com dicas e 
orientações sobre boas práticas no trânsito;
III. Realização de atividades lúdicas, como jogos e simulações, para sensibilizar as 
pessoas sobre os perigos do trânsito;
IV. Realização de blitzes educativas em pontos estratégicos, visando conscientizar os 
condutores sobre o respeito às leis de trânsito.
Artigo 5º: As campanhas poderão ser veiculadas por meio de veículos de comunicação, 
como televisão, rádio, jornais e internet, visando ampliar o alcance e impacto das ações.
Artigo 6º: Os órgãos de trânsito deverão intensificar a fiscalização durante o mês de maio,
visando coibir infrações que possam colocar em risco a vida dos usuários das vias.
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Artigo 7º: As empresas de transporte público deverão adotar medidas para garantir a 
segurança dos passageiros, como manutenção adequada dos veículos, treinamento de 
motoristas e cumprimento das normas de segurança.
Artigo 8º: As entidades da sociedade civil poderão realizar eventos e atividades para 
conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito, como 
caminhadas, pedaladas e corridas.
Artigo 9º: Fica estabelecido o dia 11 de maio como o Dia Mundial de Lembrança às 
Vítimas de Acidentes de Trânsito, a ser lembrado todos os anos durante o Maio Amarelo.
Artigo 10º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto instituir e incluir no Calendário Oficial de 
Eventos e Festas do Município de Araucária o mês de “Maio Amarelo”, para 
conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito. O Maio 
Amarelo é uma campanha mundial de conscientização sobre a segurança no trânsito, 
iniciada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A campanha tem como 
objetivo sensibilizar a população sobre os riscos do trânsito e promover ações para a 
redução de acidentes e mortes nas vias.
No Brasil, o Maio Amarelo vem sendo promovido desde 2015, com a realização de 
diversas ações e campanhas em todo o país. No entanto, é importante que essa iniciativa 
seja institucionalizada, para ter maior alcance e impacto.
A inclusão do mês Maio Amarelo no calendário oficial de festas do município, 
demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança viária. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência 
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de maio de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 (assinado digitalmente) 
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