| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2564/2023, de iniciativa do poder executivo, que “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. |
| native_id | 12071 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-30 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 122/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de maio de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-05-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T13:44:06.731300-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2564/2023, que “Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2023.