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materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaREQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 3.950/2022 QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”
native_id12073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada autuada. Processo Legislativo nº 62689/2023. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental.
2023-04-11 Proposição incluída na Ordem do Dia — Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 86ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2023-04-11 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 86ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-04-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador e os demais que assinam, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 43/2023
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR 
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 3.950/2022 QUE 
PREVÊ A PROTEÇÃO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA”
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei 3.950/2022 que prevê a proteção das escolas e CMEIs 
do município pela guarda municipal, já vigente será de grande valia para a população 
araucariense, tendo em vista os atuais ataques que estão acontecendo dentro das 
creches e escolas em todo o Brasil.
Insta salientar que com a regulamentação da referida Lei, trará um pouco mais 
de segurança tanto para as crianças/alunos do município, também trará mais segurança 
e tranquilidade para os pais e funcionários das escolas e CMEIs.
Sendo assim, é de suma importância que o município regulamente a referido Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Sem mais.
Araucária, 2 de maio de 2023
Att.

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