| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial. |
| native_id | 12074 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-08-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-07-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer |
| 2023-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-12 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T14:51:56.069896-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-08-29T11:11:02.977985-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 147/2023 Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial. Art. 1º Fica as empresas concessionarias de serviços públicos e aos órgãos públicos, empresas públicas e empresas privadas obrigadas a dispensar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de obesidade. Art. 2º Empresas comerciais e Bancos que recebam pagamentos de contas deverão incluir os portadores de obesidade nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art.3º E permitido aos portadores de obesidade estacionar nas vagas reservas as pessoas com deficiência, inclusive em estabelecimento dos beneficiários, nos termos da legislação específica. Art. 4º ficam os estabelecimentos privados e públicos do Município, com estacionamento obrigatórios a demarcar especificação dos portadores de obesidade em placas de atendimento proprietariado. Art 5° Cabe responsabilidade do Órgão de trânsito pela identificação e credenciamento dos beneficiários, nos termos da legislação específica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vagner Chefer Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A obesidade vem de encontro como uma doença cronica no excesso de gordura corporal, e ligada diretamente comprometimento de saúde ligando as pessoas de risco. Além de tudo se tornando no país como um problema social, uma delas a dificuldade de mobilidade, uma delas em vagas comuns de estacionamento causando um desconforto e constrangimento essas pessoas merecem respeitadas, sem dizer das fadigas e muitas das vezes sente mal por esperar atendimento sem dizer caminhadas longas em estabelecimento comerciais. A obesidade e o sobrepeso, existe e a cada dia números crescente e as dificuldades e preconceitos pelas empresas fabricantes de companhias ( aéreas, carros e ônibus). Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2023. Vagner Chefer Vereador