CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 023/2016
Súmula: “Institui a Política Municipal de Apoio à
Agricultura Urbana e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana em
harmonia com a política urbana voltada para a segurança alimentar e
nutricional da população, em bases sustentáveis.
§ 1° - Para efeito desta Lei, entende-se como agricultura urbana o conjunto de
atividades de cultivo de hortaliças, de plantas medicinais, de espécie frutífera,
de flores, a produção artesanal de alimentos, a troca, a doação, a
comercialização e a prestação de serviços.
Art. 2º – A Política municipal de Apoio á Agricultura Urbana contribuirá na
ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Art 3° - São objetivos de Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana:
I – ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade
de alimentos, para consumo próprio e comércio local;
II – priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno infantil e de
outros grupos específicos, combatendo a denutrição e a mortalidade maternoinfantil;
III – estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
IV – promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras
organizações da economia popular e solidária;
V – gerar emprego e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos
produtos;
VI – ampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação em
escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares e outros;
VII – garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos processados no seu âmbito;
VIII – estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam,
combatam a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a
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flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura
agroecológica;
IX – estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e
disponham adequadamente dos resíduos poluentes e nocivos ao meio
ambiente, a saúde humana e ao bem-estar público;
X – promover a realização de diagnósticos participativos;
XI – estimular o uso alternativo de água para as práticas da agricultura urbana,
considerando a possibilidade de processos de captação de água de chuva,
manejo de nascentes e tratamento de águas residuais.
Art. 4° - A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida
mediante cooperação com os demais entes federativos, de acordo com a sua
autonomia e competência.
Art. 5° - A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e
executada de forma descentralizada, com a participação diretas dos
beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes, organizadas em redes.
Art. 6° - As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada
entre si, e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, de
habitação, de assistência social, de saúde, e de educação, de geração de
emprego e renda, de formação profissional e de proteção ambiental,
organizadas em resdes, de forma a promover o diálogo entre os diversos
setores governamentais e da sociedade civil.
Art. 7° - São beneficiários prioritários da Política Municipal de Apoio à
Agricultura Urbana as pessoas sob risco de insegurança alimentar e nutricional
e as iniciativas coletivas de promoção de qualidade de vida, geração de renda
e inclusão social.
Art. 8° - Esta lei será orientada pelas Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e/ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 22 de março de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
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GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
JUSTIFICATIVA
A Agricultura Urbana vem sendo utilizada nos últimos dez anos
como ferramenta para a promoção da qualidade ambiental urbana e da
segurança alimentar. Organismos internacionais como a Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e Banco Mundial tem
investido esforços e recursos no fomento dessa prática principalmente nos
países pobres e em desenvolvimento.
Nos países do hemisfério norte, a Agricultura Urbana é uma
prática consolidada em muitos municípios, existindo leis e programas de apoio
aos agricultores urbanos. Tal mobilização tem contribuído para a gestão de
resíduos orgânicos sendo considerado por estes atores não mais como “lixo”
mas sim como “nutrientes”. A Agricultura Urbana demonstra então um grande
potencial na gestão de resíduos.
Pensar no caso brasileiro, especialmente araucariense, nos
põe afrente nesta discussão. Os cidadãos da nossa cidade já tem hábito de
zelo pelo seu quintal e contamos com uma grande contingente de pessoas que
migraram das áreas rurais com uma rica sabedoria agrícola, muitas manifestam
na área urbana, Estas características se somam ao fato da Agricultura urbana
estar em evidência nos meios de comunicação, estimulando mesmo aqueles
que não possuem um histórico rural a investir em hortas domésticas. Desse
modo o incentivo público à prática da Agricultura Urbana pode desencadear um
processo de ocupação do solo baseado na produção de alimentos a partir da
prática cidadã, ganhando aceitação popular e colocando nossa cidade no topo
das ações voltadas ao meio ambiente.
De 1960 a 2000, a população mundial dobrou, enquanto a
produção de alimentos cresceu duas vezes e meia. Hoje, há 6 bilhões de
pessoas no mundo, e, segundo a FAO, a produção de alimentos é suficiente
para 12 bilhões de pessoas. Mas, diante dos dados apresentados, pode-se
falar em “desenvolvimento”.
A produção aumenta, as terras cultivadas aumentam e 22% da
população mundial (cerca de metade da força de trabalho) se dedica à
agricultura. Contudo, o alimento produzido para 12 bilhões de pessoas é
insuficiente para os 6 bilhões de pessoas existentes. Como se não bastasse,
esse esforço produtivo, que não atingiu seus objetos, estressou a Terra a tal
ponto que os solos sucumbem à desertificação ou morrem em virtude do
emprego exagerado de produtos químicos, os recursos hídricos escasseiam, a
biodiversidade diminuiu a olhos vistos (sobretudo a agrobiodiversidade), com
uma redução sistemática das espécies animais e variedades vegetais que,
durante centenas de anos, contribuíram para o sustento de regiões inteiras, em
uma aliança homem-natureza perfeitamente sustentável.
Em algum momento algo se desviou do caminho. Se
analisarmos a busca pela satisfação da necessidade primária por alimento de
uma perspectiva de longo prazo, sede produtiva resultou em mais prejuízos
que benefícios. A contradição emerge: de alguma forma, a agroindústria criou a
ilusão de que os problemas alimentícios da humanidade pudessem ser
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resolvidos. E mais: nos últimos cinquenta anos, transformou a produção de
alimentos em algo algoz e vítima.
Algoz porque os métodos insustentáveis da agroindústria que
identificavam comunidades (sumo prazer para o cozinheiro que procura
saberes e sabores valiosos). Vítima porque os mesmos métodos insustentáveis
reduziram o setor agroalimentar a um setor desprezado, distante da realidade
de milhões de pessoas, como se conseguir um alimento tivesse se tornado
uma coisa natural e pessoas, como se conseguir um alimento tivesse se
tornado uma coisa natural e não comportasse nenhum tipo de trabalho.
O alimento e sua produção devem ser devolvidos o lugar
central que merecem entre as atividades humanas, e aos critérios que guiam
nossas ações devem ser rediscutidos.
Gabinete da Vereadora, 22 de março de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta