CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, diante
das atribuições conferidas no art. 27, inciso II c/c art. 40, § 1º, alínea “d” da Lei
Orgânica do Município apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 024/2016
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial ao Orçamento
da Câmara Municipal, no valor R$ 3.618.362,11
(três milhões, seiscentos e dezoito mil e
trezentos e sessenta e dois reais e onze
centavos) com inclusão sincronizada no PPA,
LDO e LOA”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 72 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, a abrir por meio de Decreto, Crédito Adicional
Especial no Orçamento da Câmara Municipal no corrente exercício financeiro, com a
inclusão sincronizada no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual vigentes, no valor de R$ 3.618.362,11 (três milhões
seiscentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos)
conforme abaixo especificado:
Funcional Programática: 01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.51
Classificação Código Descrição
Órgão 1 Câmara Municipal de Araucária
Unidade 1 Câmara de Vereadores
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Programa Municipal de Ação Legislativa
Projeto / Atividade 2001 Administração dos Serviços da Câmara
Ação do PPA 2014/2017 4
Reformar e ampliar a sede existente da Câmara
Tipo: Projeto
Categoria econômica 4 Despesas de capital
Grupo de natureza 4 Investimentos
Modalidade de aplicação 90 Aplicações diretas
Elemento da Despesa 51 Obras e instalações
Fonte de Recursos 1068 Fundo Especial da Câmara Municipal
Grupo Fonte de Recursos 3 De Exercícios Anteriores
Art. 2º Para fins de atendimento ao art. 43, § 1º da Lei nº. 4.320/64, os recursos que
dão suporte à abertura do crédito adicional especial previsto nesta Lei é proveniente
da incorporação de igual valor dos recursos do FECMA – Fundo Especial da CâmaRua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ra Municipal de Araucária, constituído com as economias de recursos recebidos do
repasse da interferência financeira do exercício de 2013, conforme estabelecido na
Lei nº 2.651/2013, constituindo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º. As Leis de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2.911/2015), do Plano Plurianual
(Lei nº 2.612/2013) e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.939/2015) passam a
incorporar os valores constantes desta Lei.
Art. 4º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária, instituído pela Lei nº
2.651/2013, não terá natureza executora nem personalidade contábil independente,
sendo representado por conta bancária no Ativo Circulante da Câmara Municipal,
ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação, nos termos da
Lei nº. 4.320/64, arts. 71 a 74, e Instrução Normativa Nº. 89/2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 22 de março de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTTA
Presidente
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Primeira Secretária
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Justificativa
O Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária, instituído por
meio da Lei Municipal Nº. 2.651/2013, assegurou os recursos financeiros para
viabilizar a reforma, ampliação e adaptação do atual imóvel sede da Câmara, bem
como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à sua
utilização.
Contabilmente, os fundos especiais representam recursos
financeiros que encontram-se vinculados à determinados objetivos. De outro modo,
são receitas ou ingressos financeiros cuja destinação ou aplicação (despesas) deve
estar alinhada com o objetivo predeterminado na constituição deste fundo.
Do ponto de vista legal, a Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964
(que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal), dispõe da seguinte forma:
TÍTULO VII
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu,
o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas,
sem de qualquer modo, elidir a competência específica do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
O art. 1º. da Lei Municipal Nº. 2.651/2013 está assim redigido:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Araucária – FECMA, constituído com as economias de
recursos recebidos do repasse da interferência financeira do
exercício corrente e outros para o custeio das despesas do
exercício, nos termos do previsto dos arts. 167, IX, da
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Constituição Federal e 71 da Lei nº 4.320/64, que tem por
objetivo a consecução do objeto dessa Lei.
Assim, depreende-se que o FECMA tem por objetivo a consecução
do objeto da própria Lei, ou seja, o objetivo do fundo é a reforma, ampliação e
adaptação do atual imóvel sede da Câmara, bem como a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
Esse mesmo artigo também prevê que o FECMA é constituído com
as economias de recursos recebidos do repasse da interferência financeira do
exercício corrente e outros. Neste mesmo sentido, segundo o art. 3º., inciso I,
constituem receitas do FECMA, os recursos provenientes da economia obtida
quando da aplicação dos repasses constitucionais devidos e transferidos pelo Poder
Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo Poder
Legislativo.
Desta forma, os artigos 1º. e 3º., inciso I, da Lei do FECMA
coadunam-se ao artigo 71 da Lei Nº. 4.320/64, na medida em que prevêem o
objetivo e as receitas do fundo. O presente Projeto de Lei visa cumprir a regra
esculpida no art. 72 da Lei federal, bem como a regra contida no art. 3º § 2º da lei
municipal, que determina: "A aplicação das receitas do FECMA será efetivada
mediante programa previsto na Lei do Orçamento ou incluída na forma de créditos
adicionais especiais". Trata-se do terceiro componente do fundo: a aplicação das
receitas, ou seja, a destinação ou a execução das despesas.
Assim sendo, poderia a inclusão do FECMA ter sido realizada já na
elaboração da proposta orçamentária para a LOA 2016. No entanto, à época, tal
inclusão não foi realizada pois os projetos arquitetônicos e outros complementares
estavam em tramitação junto à Secretaria de Urbanismo do Município, sendo que os
mesmos foram liberados próximos ao final do exercício de 2015.
Por fim, com a inclusão da receita do FECMA na Lei Orçamentária
Anual vigente, por meio deste Crédito Adicional Especial, torna-se possível a
realização do objetivo do fundo, ou seja, o empenho, liquidação e pagamento das
despesas necessárias à ampliação e reforma do prédio da Câmara, bem como a sua
consequente modernização institucional.
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