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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 04 de abril de 2016.
OF. GAB Nº 045/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.852/2016, que autoriza autoriza o parcelamento do
Imposto sobre a transmissão Inter Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens
Imóveis — ITBI, nos termos dos artigos 30 e 146 da Constituição Federal, artigo 155-A da
Lei Federal nº 5.172/1996 e artigos 5º, insico |, e 56, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal
de Araucária.
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de possibilitar o
parcelamento do Imposto sobre a transmissão Inter Vivos a Qualquer Título por Ato
Oneroso de Bens Imóveis — ITBI, a fim de facilitar o pagamento do referido imposto pelo
contribuinte que muitas vezes não consegue pagar de uma só vez como é exigido
atualmente.
Fato este que muitas vezes impede que o contribuinte regularize a compra
de seu imóvel e de que o Município arrecade o imposto que lhe é devido.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
- Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Arau / à / Fone: (041) 3614-1400
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asa Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.852/2016
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos,
a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de
Bens Imóveis — ITBI e da outras
providências”.
CAPÍTULO | - DO PAGAMENTO
Art. 1º. O Imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis — ITBI
será pago antes de efetuada a transcrição do título de transferência no Registro de
Imóveis.
Art. 2º. ITBI poderá ser realizado através de pagamento à vista ou
parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 200,00
(duzentos reais), permitindo-se o ajuste para arredondamento em uma das parcelas.
I. A primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento;
Hl. As demais prestações vencerão sucessivamente nos meses
subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira;
Il. Somente o promitente comprador poderá requerer o parcelamento do
imposto, ou então procurador devidamente constituído através de instrumento com firma
reconhecida;
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica na aquisição de
imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de
Financiamento.
Art. 3º. Sobre as prestações vencidas incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, atualizados pelo IPC, bem como multa moratória de 0,33 % (zero
trinta e três por cento) ao dia, limitada a 10 % (dez por cento).
Art. 4º. Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das prestações,
somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da
última prestação paga.
Art. 5º. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão
municipal competente baseada na declaração dos cartórios, bancos, formal de partilha ou
carta de arrematação
Art. 6º. Em caso de extravio da guia paga, o contribuinte poderá solicitar a
Certidão, que deverá ser apresentada ao Cartório de Ofício de Notas ou ao Registro de
Imóveis, em substituição à guia.
Art. 7º. Nos casos de parcelamento requerido por pessoa física, será
exigido o contrato assinado ou minuta de escritura, eim identificação e inscrição
no CPF.
Og. Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-6
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Projeto de Lei nº 1.852/2016 pág 2/2
Art. 8º. Ante o inadimplemento do parcelamento do crédito tributário nos
termos desta Lei, não haverá concessão de novo parcelamento para a dívida de ITBI
decorrente da mesma transação imobiliária.
Art. 9º. O pedido de parcelamento implicará em reconhecimento
incondicional da dívida e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348,
353, e 354 do Código de Processo Civil.
Art. 10. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos
Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem
a prova do pagamento total do imposto.
Art. 11. Optando o contribuinte do ITBI em fazer o pagamento em
parcelas, somente será emitida a declaração de quitação após o adimplemento da última
parcela, com a apresentação de todas as guias junto ao Município.
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os casos omissos serão disciplinados por ato regulamentador do
Prefeito, ouvido o Secretário Municipal de Finanças, a Coordenadoria do ITBI e o Diretor
do Departamento.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 dé abril de 2016.
Processo nº 11.330/2015
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-08