| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. |
| native_id | 12101 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | OFÍCIO Nº 198/2023 – PRES/DPL, encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 152/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 1º e 08 de agosto de 2023. |
| 2023-08-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-01 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-12 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-08T15:03:09.745082-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-08-01T11:16:53.546490-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 152/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sinalização para vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo autorizar a implantação de sinalização de vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. A falta de vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais é um assunto que gera muita reclamação, pois os fornecedores que estacionam em frente as Unidades para entregar mercadorias são multados pelos agentes de trânsito, o que tem causado transtornos aos fornecedores e comunidade escolar. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023. Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Ricardo Teixeira Vereador Vereador