| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Araucária/PR |
| native_id | 12105 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 102/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de novembro de 2023. |
| 2023-11-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-07-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-27 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-06-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-12 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-14T13:07:22.710038-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
| 2023-11-07T13:31:49.394347-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 102/2023 Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Araucária/PR Art. 1º. Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro Autista – TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá validade indeterminada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 23 de Março de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante e necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista -TEA, mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito à sua alteridade e à sua dignidade. Foi reforçada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para que a busca pela igualdade material prossiga. Pois bem, sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei paras as pessoas como transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes, é a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido laudo atual a cada requisição na busca dos direitos. E isto demanda agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros infortúnios. É comprovado que o TEA não trata-se de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento. Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, costuma ser de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar um pouco mais a vida dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Gabinete do Vereador, 07 de Março de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200