Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº159/2023
Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito de
órgão/entidade municipal a definir, visando financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação
social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I – dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos termos do art.
3º-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III – Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI – outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
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II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida
de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente
os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias
para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das
medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a
igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e
a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de
instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou
quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da
Lei nº 13.675/2018.
§ 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares
que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de
segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de
atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos
para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para
atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de
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liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de
prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3ºA, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder
Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido
consoante ao instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições
das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as
movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de
investimento como de custeio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou de
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria
jurídica à Administração pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos programas
desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
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V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades de
pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade
racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos
sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de
estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática, no
âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas
Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com
notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada
à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional
no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia,
faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros
que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração
penitenciária, com a anonimidade de dados que sejam de acesso público, observada a
legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O fundo vai financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de
pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de
justiça criminal.
A proposta prevê que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas penais;
políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de desinstitucionalização de
pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, para a reinserção social;
políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; políticas de controle e
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participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade
e órgãos de prevenção e combate à tortura.
Esta é uma oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementação de políticas públicas em
âmbito municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2023
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
(assinado digitalmente)
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