O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº133/2023
Institui a Campanha de Conscientização e
Importância da Votação para os Conselheiros
Tutelares e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado no Município de Araucária Campanha de Conscientização e Importância da
Votação para os Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os moradores da cidade, sobre a
importância da escolha destes profissionais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios
de comunicação no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador,17 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo conscientizar através do Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), que o conselho tutelar tem uma atuação fundamental diante de uma situação de ameaça
ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em
situação de vulnerabilidade.
O conselho tutelar não é responsável por atender as crianças, mas sim de atuar para que
os órgãos responsáveis realizem o atendimento. Para ser um Conselheiro Tutelar, é necessário ter
mais de 21 anos, residir onde se pretende atuar e possuir idoneidade moral, conforme disposto no
artigo 133, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho
de 1990.
Os membros dos Conselhos Tutelares são os Conselheiros Tutelares, que tem como
função zelar pelo cumprimento de direitos, praticando diversas atividades, sendo algumas delas:
atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes,
famílias, comunidades e cidadãos. A função Pública de Conselheiro Tutelar tem uma relevância
enorme e acentuadíssima, e por diversas vezes não recebe o reconhecimento devido.
Ao Conselheiro Tutelar cabe exercer a função de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar
e acompanhar os diversos casos recebidos; aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso;
fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso;
contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à
criança, ao adolescente e às suas famílias. Em resumo, os Conselheiros devem atender crianças
e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
Partindo deste pressuposto, o trabalho de um Conselheiro acontece, principalmente, a
partir de uma denúncia, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal
de que menores estão em condições de risco ou abuso. Esse fato acontece, principalmente, em
casos de violência emocional ou física. Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes
profissionais que contribuem para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de
adolescentes sejam defendidos.
O Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e pelos direitos dos
menores contudo, é necessário ressaltarmos que o Conselho não é competente para aplicar
qualquer medida judicial ou fazer julgamento de casos, essa questão acontece, pois o órgão não é
correcional, ou seja, não foi feito para corrigir. Sendo assim, quando uma criança ou adolescente
comete qualquer delito, deve ser enviado diretamente às autoridades competentes.
Assim, os Conselheiros Tutelares são importantes profissionais que contribuem para que
as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes sejam defendidos, e também
informar a população sobre a importância do voto e escolha do Conselheiro Tutelar.
Isto posto, conceder e munir estes ótimos e importantes profissionais com uma
identificação própria, além de valorizar seu ofício, contribuirá para um melhor desempenho do seu
trabalho.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200