materia nº 150/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 150/2023
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção 
Animal” no Município de Araucária e dá outras Providências. 
Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Araucária
Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana que inclui o
dia 04 de outubro, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que
contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos,
debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e
sensibilização a fim de: 
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse
consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e
veterinários.
II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do
abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na
conscientização do bem estar animal. 
III - demostrar através de palestras os problemas de saúde publica decorrentes da não
vacinação dos animais. 
Art. 4º Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser
realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos
Municipais, Escolas Públicas e Privadas universidade, Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de
interesse. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vagner Chefer
 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por intuito a semana municipal de proteção animal. Anualmente será
realizada na semana que compreende-se ao dia 04 de outubro
A necessidade da proteção animal é essencial uma vez que vem sendo violada a séculos 
pelos homens que continuam praticando os maus tratos.
A importância da conscientização é um tratamento digno e o método para evitar as 
atrocidades contra os animais.
Já as vacinas quando não em dia, podem trazer sérios problemas tanto para os animais 
quanto ao seres humanos
O caminho melhor a ser tomado são as campanhas que informam e protegem os animais, 
desta forma, teremos o início de formação proporcionando as crianças, desde o seu início 
de formação, a possibilidade de zelarem pelo bem-estar de seus animaizinhos
Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Maio de 2023.
Vagner Chefer
Vereador