OfIcio Externo no 2282/2023
Araucária, 10 de maio de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTÔDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.576/2023 -"Altera a redaçao da Lel n° 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e
corn fundamento no valor do salário mInimo a partir de 01/05/2023".
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelëncia e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovacao, o Projeto de Lei n° 2.576/2023, que altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de
julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022
e corn fundamento no valor do salário minimo a partir de 01/05/2023.
Os Agentes Comunitários de SaOde e Agente de Combate as Endemias
regem-se pelo art. 198 da Constituicao Federal e Lei Federal n° 11.300/2006.
Em âmbito municipal, a Lei n° 1650/2006 criou o Emprego PUblico do
Pessoal da Administraçâo Direta, Autárquica e Fundacional no Municipio de Araucária,
prevendo em seu § 1°, do art. 1°, que "Leis especIficas disporão sobre a criacao dos
empregos de que trata esta Lei". Assim, a Lei n° 1659/2006 criou o Emprego PUblico de
Agente Comunitário de Saüde e Agente de Combate de Endemias, prevendo o nUrnero
de vagas e seus rendimentos.
Contudo, a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022
acrescentou os § 70, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituicão Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Unico de
Saüde (SUS), na polItica remuneratOria e na valorizaçao dos profissionais que
atividades de agente comunitário de saUde e de agente de combate as endernias
Art. 10 0 art. 198 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido dc
tes § 7°, 80, 9°, 10 e 11:
"Art. 198............................................................................................
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / P1
§ 70 0 vencimento dos agentes comunitários de saUde e dos agentes de cornbate as endernias f/ca sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao
Distrito Federal e aos MunicIpios estabelecer, a/em de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxIlios, gratificaçoes e indenizaçoes, a fim do valorizar o
trabaiho desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagarnento do vencimento dos agentes comunitar/os de saUde e dos agentes de combate as endemias serão consignados no
orçamento geral da União corn dotacao própria e exciusiva.
§ 90 o vencimento dos agentes comunitários de saüde e dos agentes de
combate as endemias nao será inferior a 2 (dois) salários mInimos, repassados pela União aos MunicIpios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes cornunitários de saüde e os agentes de cornbate as endemias
teräo também, em razão dos riscos inerentes as funçöes desempenhadas, aposentadoria especial e, sornado aos seus vencirnentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos MunicIpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saüde e dos agentes do combate as endemias não seräo objeto de inclusão no cálculo para fins do I/mite do despesa
corn pessoal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.
Assim, a Lei Municipal n° 4.104/2023 ao alterar a Lel n° 1.659/2006
adequou a norma ao previsto da EC 120 para o salário mInimo de 2023.
Entretanto, o valor do salário mInimo foi novamente reajustado em 10 de
maio de 2023, pela Medida ProvisOria n° 1.172, de 1°de maio de 2023, razão pela qual a
Lei n° 1.659/2006 deve ser adequada para que as vencimentos dos cargos de Agente
Comunitário de SaUde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade
sejam corrigidos ao montante correspondente a dais salários mInimos nacional.
Importante salientar que a aprovacão deste Projeto é de suma
irnportãncia, pois é requisito legal para que os Agentes possarn ter seu
rendimentos reajustados de acordo corn o Piso Nacional que corresponde a doi
salários rnInirnos, bern corno venham a receber as diferencas devidas, visto que o
efeitos financeiros da Lei retroagirao a rnaio de 2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadore
que compoem essa Câmara Municipal, apreciem e votem a Projeto de Lei.
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Oficio 228212023 Projeto de Lei n. 2576/2023- pdg 2/3
Na oportunidade renovo a Vossa Excelència e aos demais componentes
dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEINEHAINI
Prefeito de AraIcéria
Processo n° 62309/2023
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OfIcio 2282/2023 Pro/eto de Le n. 2.576/2023- pSg. 3/3
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 695.676.972,44 2.693,59
Pessoal Ativo 539.212.583,31 9,99
Vencimentos Vantagens e outras Despesas Variáveis 477.525.529,14 0,00
Obrigações Patronais 61.687.054,17 9,99
Pessoal Inativo e Pensionistas 156.464.389,13 2.683,60
Aposentadoria, Reservas e Reformas 145.573.828,03 2.683,60
Pensões 10.890.561,10 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(exceto elemento 34) 0,00 0,00
Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariarmente 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 126.277.332,16 2.683,60
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 7.400.393,87 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 26.770.741,37 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 90.856.063,79 2.683,60
Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11, EC
120/2022) 1.250.133,13 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 569.399.640,28 9,99
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR (%) SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.244.760.273,22 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 3.100.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada
(art. 166, § 16 da CF) (VI) - -
(-) Recursos destinadas ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22)
(VII) 2.533.153,69 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VII) 1.239.127.119,53 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 569.399.650,27 45,95%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54,0% 669.128.644,55 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 635.672.212,32 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 602.215.780,09 48,60%
Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO: JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EXECUTADA
(ÚLTIMOS 12 MESES)
Notas: 1 DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal
Limite
Máximo
1/3 do
Excedente
(a) (b) (c) = (b-a) (d) =
(1/3*c)
(e) = (b-d) (f) (g) = (f-a) (h) = (a) (i)
44,66 54,00 9,34- 3,11- 47,77 42,80% 53,57- 54,00 43,70%
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art.
15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)¹
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)²
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)³
% DTP (VIII/VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
¹ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
² Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
³ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
1º Quadrimestre
2022
3º Quadrimestre 2º Quadrimestre
2021 2022
Tabela 1.1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
Tabela 1.2
Notas: 1 DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
% DTP Redutor
Residual
% DTP % Excedente Redutor Limite % DTP
mínimo de
Limite
2 Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Lí
quid
a
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
R$ 1,00
Até o 1º Quadrimestr
e
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestr
e
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 156.162.090,01 123.969.799,38 155.689.031,26 180.059.597,30
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 120.380.096,33 123.969.799,38 155.689.031,26 180.059.597,30
Empréstimos 118.518.407,82 122.165.860,59 153.942.842,19 178.371.157,95
Internos 118.518.407,82 122.165.860,59 153.942.842,19 178.371.157,95
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 1.861.688,51 1.803.938,79 1.746.189,07 1.688.439,35
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 1.303.604,39 1.268.868,43 1.234.132,47 1.199.396,51
De Demais Contribuições Sociais 558.084,12 535.070,36 512.056,60 489.042,84
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Vencidos e não pagos) 35.781.993,68 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II)¹ 252.540.394,21 312.803.261,56 373.544.354,69 317.000.173,90
Disponibilidade de Caixa 252.540.394,21 312.802.211,56 373.543.304,69 316.999.123,90
Disponibilidade de Caixa Bruta 266.187.102,95 331.903.471,45 391.542.808,32 344.104.104,27
(-) Restos a Pagar Processados 13.646.708,74 14.930.748,56 13.953.192,24 14.805.480,67
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 0,00 4.170.511,33 4.046.311,39 12.299.499,70
Demais Haveres Financeiros 0,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III)=(I-II) -96.378.304,20 -188.833.462,18 -217.855.323,43 -136.940.576,60
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.078.365.132,47 1.154.146.216,12 1.237.888.154,36 1.244.760.273,22
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art 16
6
A § 1º d
a
C
F) (V) 3.259.276,53 3.259.276,53 5.359.276,53 3.100.000,00
MUNICÍPIO DE ARAUC
ÁRI
A
RELAT
ÓRIO DE GEST
ÃO FISCA
L
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUID
A
O
R
ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIA
L
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022/ QUADRIMESTRE: SETEMBRO - DEZEMBRO
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 202
2 SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
(art. 16
6-A, § 1º, d
a
C
F) (V)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 1.075.081.817,07 1.150.886.939,59 1.232.528.877,83 1.241.660.273,22
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 14,53% 10,77% 12,63% 14,50%
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) -8,96% -16,41% -17,68% -11,03%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL = RCL + 20% 1.290.098.180,48 1.381.064.327,51 1.479.034.653,40 1.489.992.327,86
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) = RCL + 8% 1.161.088.362,44 1.242.957.894,76 1.331.131.188,06 1.340.993.095,08
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA D
C
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 1.275.083,59 1.082.617,57 1.082.617,57 194.425,40
PASSIVO ATUARIAL 2.316.983.955,63 2.316.983.955,63 1.443.330.716,28 1.443.330.716,28
RP NÃO-PROCESSADOS 104.451.156,57 47.996.626,43 32.295.003,94 255.255.252,72
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP
0,00
0,00
0,0
0
0,00
APROPRIA
ÇÃO DE DEP
ÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/201
5
0,00
0,00
0,0
0
0,00
Limite Máximo % DCL % Excedente Redutor mínimo de 25% do Excedente Limite % DCL Redutor Residual Limite % DCL Redutor Residual Limite % DCL
(a) (b) (c) = (b-a) (d) = (0,25*c) (e) = (b-d) (f) (g) = (f-a) (h) = (e) (i) (j) = (i-a) (k) = (a) (l)
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Valores Percentuais
,
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 25/01/2023.
Exercício em que Excedeu o Limite Exercício do primeiro período seguinte
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO
LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Quadrimestre em que Excedeu o Limite Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Terceiro período seguinte
NOTAS 1: Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, das Obrigações não integrantes da Dívida
Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (II) for negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha.
2 - Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Exercício do segundo período seguinte Exercício do terceiro período seguinte
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
POR MEIO DE FUNDOS OU PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II+III+IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.078.365.132,47 1.154.146.216,12 1.237.888.154,36 1.244.760.273,22
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 3.259.276,53 3.259.276,53 5.359.276,53 3.100.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 1.075.105.855,94 1.150.886.939,59 1.232.528.877,83 1.241.660.273,22
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 236.523.288,31 253.195.126,71 271.156.353,12 273.165.260,11
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 212.870.959,48 227.875.614,04 244.040.717,81 245.848.734,10
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX+X+XI+XII) 0,00 0,00 0,00 0,00
MEDIDAS CORRETIVAS:
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
Notas 1: Inclui garantias concedidas por meio de Fundos
2 - Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / QUADRIMESTRE: SETEMBRO - DEZEMBRO
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2022
GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2022 SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito
RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00
No Quadrimestre de
Referência
Até o Quadrimestre de
Referência
(a)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 33.894.769,52 86.476.657,83
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 33.894.769,52 86.476.657,83
Interna 33.894.769,52 86.476.657,83
Empréstimos 33.894.769,52 86.476.657,83
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita Pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita Pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 33.894.769,52 86.476.657,83
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 1.244.760.273,22 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 3.100.000,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 1.241.660.273,22 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 86.476.657,83 6,96%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 198.665.643,72 16,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,4% 178.799.079,34 14,40%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA 86.916.219,13 7,00%
No Quadrimestre de
Referência
Até o Quadrimestre de
Referência
(a)
Parcelamento de Dívidas 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / QUADRIMESTRE: SETEMBRO - DEZEMBRO
NOTAS 1: Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No
entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
2 - Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
VALOR REALIZADO
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR REALIZADO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
RGF - ANEXO V e VI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,0
0
De Exercícios
Anteriores Do Exercício
(a) (b) (c ) (d) (e) (f) (g) = (a–(b+c+d+e) -f (h) (i) = (g-h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 87.136.699,84 257.968,64 9.527.235,24 6.260.486,10 10.480.726,55 0,00 60.610.283,31 64.410.546,85 0,00 -3.800.263,54
Recursos Não Vinculados de Impostos 75.688.697,32 256.895,75 9.441.905,20 5.595.991,09 10.479.614,92 0,00 49.914.290,36 63.908.143,16 0,00 -13.993.852,80
Outros Recursos Não Vinculados 11.448.002,52 1.072,89 85.330,04 664.495,01 1.111,63 0,00 10.695.992,95 502.403,69 0,00 10.193.589,26
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 251.416.748,02 74.598,49 4.944.984,02 4.161.294,57 2.068,63 0,00 242.233.802,31 175.648.093,62 0,00 66.585.708,69
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 3.578.724,44 6.809,94 2.148.132,23 0,00 0,00 0,00 1.423.782,27 1.018.790,00 0,00 404.992,27
Outros Recursos Vinculados à Educação 7.910.705,81 103,83 20.138,66 0,00 0,00 0,00 7.890.463,32 11.608.177,85 0,00 -3.717.714,53
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados à Saúde 68.173.846,66 51.321,82 2.267.285,62 32.708,93 2.068,63 0,00 65.820.461,66 16.114.832,68 0,00 49.705.628,98
Recursos Vinculados à Assistência Social 7.148.087,47 2.690,15 168.714,10 752.410,96 0,00 0,00 6.224.272,26 583.822,29 0,00 5.640.449,97
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 8.035.482,11 13.670,80 0,00 691.442,22 0,00 0,00 7.330.369,09 281.800,08 0,00 7.048.569,01
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) 36.695.227,58 0,00 0,00 2,58 0,00 0,00 36.695.225,00 81.842.865,64 0,00 -45.147.640,64
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 1.415.128,15 0,00 0,00 145,00 0,00 0,00 1.414.983,15 278.000,00 0,00 1.136.983,15
Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Recursos Vinculados 118.459.545,80 1,95 340.713,41 2.684.584,88 0,00 0,00 115.434.245,56 63.919.805,08 0,00 51.514.440,48
TOTAL (III) = (I+II) 338.553.447,86 332.567,13 14.472.219,26 10.421.780,67 10.482.795,18 0,00 302.844.085,62 240.058.640,47 0,00 62.785.445,15
ENTIDADE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 - QUADRIMESTRE SETEMBRO - DEZEMBRO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
Disponibilidade de
Caixa Líquida (APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Obrigações Financeiras
Demais Obrigações
Financeiras
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
Disponibilidade
de Caixa Bruta Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios Anteriores
Disponibilidade de Caixa
Líquida (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)¹
Restos a Pagar
Empenhados e
Não liquidados
do Exercício
Empenhos Não
Liquidados
Cancelados (Não
Inscritos por
Insuficiência
Financeira)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 23/01/2023.
NOTAS 1: Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2 - Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
3 - A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
4 - Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
Tabela 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
LRF, art. 48 - Anexo 7 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida 1.244.760.273,22
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 1.241.660.273,22
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 1.239.127.119,53
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 569.399.650,27 45,95%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 669.128.644,55 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 635.672.212,32 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 602.215.780,09 48,60%
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida -136.940.576,60 -11,03%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 1.489.992.327,86 120,00%
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 273.165.260,11 22,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas 86.476.657,83 6,96%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 198.665.643,72 16,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 86.916.219,13 7,00%
Valor Total 240.058.640,47 62.785.445,15
NOTAS 1:Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
2 - A versão completa do Relatório de Gestão Fiscal encontra-se publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Este Demonstrativo Simplificado do RGF encontra-se publicado
também em Jornal de Grande Circulação conforme Art. 43 da IN 89/2013-TCE/PR.
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / QUADRIMESTRE: SETEMBRO - DEZEMBRO
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
VALOR
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM. Unidade Responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 25/01/2023.
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PODER EXECUTIVO
CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMSA.
ASSUNTO: Aumento do Salário Mínimo Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate a Endemias. Processo Administrativo: 62.309/2023.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercício de suas funções administrativas,
DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000,
de que R$ 94.633,30 (noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta
centavos), é compatível com o Plano Plurianual 2022 – 2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária para 2023, conforme abaixo:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Função:0010 Saúde
Subfunção:0301 Atenção Básica
Cód. Programa:0005 Programa Municipal de Saúde
Tipo Ação: Atividade Funcional: 12.01.10.301.0005.2107
Ação: 2107 Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal
de saúde
Vínculo: 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Vínculo: 1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) Exercício Corrente
Vínculo: 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESCRIÇÃO AÇÃO VALOR
ORÇADO EMPENHADO SALDO
319004 2107 R$ 2.501.000,00 R$ 488.395,51 R$ 2.012.604,49
319007 2107 R$ 1.100,00 R$ 137,40 R$ 962,60
319011 2107 R$ 135.785.412,10 R$ 37.724.160,35 R$ 98.061.251,75
319013 Obrigações patronais 2107 R$ 5.414.666,47 R$ 1.023.757,85 R$ 4.390.908,62
319016 2107 R$ 6.463.285,67 R$ 2.282.999,56 R$ 4.180.286,11
319094 2107 R$ 2.108.833,30 R$ 1.129.992,72 R$ 978.840,58
319113 Obrigações patronais 2107 R$ 26.868.189,03 R$ 1.664.191,18 R$ 25.203.997,85
319507 2107 R$ 10.100,00 R$ 0,00 R$ 10.100,00
339046 Auxílio-alimentação 2107 R$ 17.151.800,00 R$ 5.116.848,55 R$ 12.034.951,45
TOTAL UNIDADE: R$ 196.304.386,57 R$ 49.430.483,12 R$ 146.873.903,45
NATUREZA DA
DESPESA
Contratação por tempo
determinado
Contribuições a entidades
fechadas de previdência
Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
Outras despesas variáveis
- pessoal civil
Indenizações e restituições
trabalhistas
Contribuições a entidades
fechadas de previdência
¹ Foi aplicado no Demonstrativo de Impacto Financeiro o salário determinado pela Emenda Constitucional nº 120.
² A insalubridade aplicada é de 20% sobre o salário base do cargo.
³ O salário mínimo anterior era de R$ 1.302,00, a partir de maio de 2023 conforme medida provisória nº 1172/2023 alterou para R$ 1.320,00.
Araucária, 05 de Maio de 2023.
BRUNO RODELLI MENDES FONTES
Secretário Municipal de Saúde
(assinado digitalmente)
CARGO QTD¹ CUSTO MENSAL MAR A MAI 2023
167 R$ 10.340,64
15 R$ 928,80
TOTAL: 182 R$ 94.663,30
R$ 94.663,30
AGENDE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
AGENDE DE COMBATE A
ENDEMIAS
CUSTO EXERCÍCIO –
2023
PERÍODO MAIO A DEZEMBRO DE 2023
CARGO MOTIVO QTDADE 13º SAL. 1/3 FÉRIAS FGTS (Patronal) FGTS (Patronal) 13ª
167 R$ 36,00 R$ 7,20 R$ 3,60 R$ 1,20 R$ 9,07 R$ 1,01 R$ 3,46 R$ 0,38 R$ 10.340,64
15 R$ 36,00 R$ 7,20 R$ 3,60 R$ 1,20 R$ 9,07 R$ 1,01 R$ 3,46 R$ 0,38 R$ 928,80
Total do Período R$ 94.663,30
SALÁRIO¹ INSALUB²
INSS
(Patronal)
INSS
(Patronal)
Férias e 13º
VALOR INDIVIDUAL
MENSAL
AGENDE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
AUMENTO DO
SALÁRIO MÍNIMO
AGENDE DE COMBATE A
ENDEMIAS
AUMENTO DO
SALÁRIO MÍNIMO
Página 1 de 1 Processo administrativo nº 62.309/2023
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62.309/2023 - AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
MAIO A DEZEMBRO/2023
CATEGORIA MOTIVO QTDE SALÁRIO¹ INSALUB² 13º SAL. 1/3-FÉRIAS INSS (Patronal) FGTS (Patronal) MENSAL
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO 167 R$ 18,00 R$ 3,60 R$ 2,70 R$ 0,90 R$ 4,54 R$ 2,02 R$ 5.302,58
AGENTE DE
COMBATE A
ENDEMIAS
AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO 15 R$ 18,00 R$ 3,60 R$ 2,70 R$ 0,90 R$ 4,54 R$ 2,02 R$ 476,28
TOTAL DO PERÍODO R$ 46.230,91
TOTAL DO IMPACTO 2023¹ (Alíquota INSS 21%) R$ 46.230,91 Quarenta e seis mil e duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos
1 – Foi aplicado no Demonstrativo de Impacto Financeiro o salário determinado pela Emenda Constitucional nº 1.172
2 – A insalubridade aplicada é de 20% sobre o salário base do cargo.
Araucária, 02 de Maio de 2023.
Viviane Teresinha Mendes
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas Ryam Hissan Dehaini Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçäo
PROJETO DE LEI N° 2.576, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 dejulho
de 2006, em cumprirnento a Emenda
Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e
corn fundarnento no valor do salário mInimo a
partir de 01/05/2023.
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saüde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em
R$ 2.640,00 (Dois mu, seiscentos e quarenta reais), equivalente a dois salários mInimos
nacionais, repassados pela União aos MunicIpios, conforme previsão da Emenda
Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de rnaio de 2022 e aplicando o valor do
salário minimo nacional fixado pela Medida ProvisOria n° 1.172, de 1°de rnaio de 2023, a
partir de 10 de maio de 2023.
Art. 2° Altera a redacao do Anexo Unico da Lei n° i 659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VA GAS REMuNERAçAo MENSAL
Agente Comunitário 175 R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscende Saude tos e quarenta reals) conforme
. . Emenda Constituciona/ n
120/2022.
Agente de Combate 16 R$ 2.640,00 (Dois ml!, seiscena Endemias tos e quarenta reals) conforme
Emenda Constituciona!
120/2022.
TOTAL 191
\ \,/
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, corn eiØ
financeiros a partir de 10 de maio de 2023, em cumprimento a Emenda Constitucional 20\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2576/2023 -pág. 2/2
e aplicando o valor do salãrio mInimo nacional fixado pela Medida Provisôria n° 1.172, de
10 de maio de 2023.
Parágrafo ünico. A diferenca entre o valor da remuneracao pago a partir
de maio de 2023 ate a publicacao desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, lOde maio de 2023.
HISSAM HI
Prefeito
Processo n° 62309/2023
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