OfIcio Externo n° 2337/2023
Araucária, 12 de rnaio de 2023.
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.577/2023
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacao, análise, discussão e posterior
aprovaçao o Projeto de Lei n° 2.577/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplernentar no Orcamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e
43, § 1, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulacao Parcial de Dotação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentaria da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente para dar cobertura as despesas corn a locacao de equipamentos e a
terceirização dos servicos de lirnpeza pUblica, os quais são necessárias para o melhor
atendimento ao cidadão do MunicIpio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e dernais vereadores que
compöern essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei
Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos dernais componentes
dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distipta consideracao.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSSEN)HAINI
Prefeito de Art1ria
Processo n° 64373/2023
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centrö -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.577, DE 12 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação total de
dotação orcamentaria, no valor de R$
1.679.057,00 (urn rnilhão, seiscentos e setenta
e nove rnil e cinquenta e sete reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, corn base em anulacão total, no valor de R$ 1.679.057,00 (urn
milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), para reforço no
exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.001
Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2159
Atividade:Gerenciar os serviços de Lirnpeza Ptblica.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços
de terceiros -pessoa jurIdica
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Serviços
R$ 1.679.057,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 1.679.057,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE ooTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcamentária:
15.002
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Prograrnática:
15.002.0018.0541.0009.2166
Atividade: Adquirir velculos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscaiização e
educacao ambiental. (
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Va'or
4490520000- Equipamentos
e material perrnanente
01511 -Taxa pela Prestaçao
de Servicos
R$ 1.67.057,00
VALOR TOTAL DA ANuLAcAo: R$ 1.679.057,00
413614-1693
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.577/2023 pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro
de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Proorama: 0009 -Proarama MuniciDal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2159 Gerenciaros Limpeza Outras 1 R$ 18.002.707,70 01511 -Taxa
serviços de püblica Unidades e pela
Limpeza Püblica. gerenciada Medidas Prestação
de Servicos
2166 Adquirir velculos VeIculo e Outras 0 R$ 0,00 01511 -Taxa
e equipamentos equipamento Unidades e pela
para auxiliar as adquirido Medidas Prestaçao
atividades de de Servicos
infraestrutura,
controle,
fiscalização e
educação
ambiental.
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 15 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
lndicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade de
Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Açao: 2159 -Gerenciar as servicos de Limpeza Püblica.
Produto: Limpeza pUblica
gerenciada
Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
VInculo: 01511 -Taxa pela Prestacao de Serviços
Ano MetaFIsica MetaFinanceira
2022 1 16.323.650,70 /
2023 1 18.002.707,70
2024 1 20.979.312,51
2025 1 22.252.756,78
Valor Total do Programa 4 77.558.427,69 \ /
41 3614-1693
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Projeto de Lei n° 2577/2023 - pag. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de maio de 2023.
\\,
HISSAM HUSSII9 DEHAINI
Prefeito dethucária
Processo n° 64373/2023
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