iidude de
Arauc .
Prefeitura do Municif dpi o de Araucária
Secretaria Municipal Ge Governo
Ofício Ext. nº 037/2016 - SMGO Araucária, 08 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência
Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei nº 012/2016 de
iniciativa da Câmara Municipal de Araucária que “Regulamenta o art. 10, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Araucária”
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação de
Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, o
Marco Aurélio Baptis . Matos
Secretário Municipal de Governo
o
Excelentíssimo Senhor got A co
WILSON ROBERTO DAVID MOTA que!
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszez, 11
aranô / Fone: (041) 3514-1400
EE É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Ele GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 2389/2016
Processo nº 2389/2016
Assunto: Projeto de Lei nº 012/2016, que “regulamenta o art. 10, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Araucária”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que
“regulamenta o art. 10, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araucária”.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da
Separação dos Poderes, torna-se fundamental o cumprimento das regras de
competência para iniciativa de leis privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
sob pena de ser comprometida a existência da harmonia da separação de poderes.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, há competência do
vereador para a iniciativa de Projetos de Lei, in verbis:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
!- Emendas à Lei Orgânica;
Il - Leis Complementares;
Hl - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
81º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Em relação à matéria, que seria em tese, conforme a súmula
do Projeto de Lei, regulamentar o artigo 10, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
parece-nos haver competência da Câmara Municipal, pois se trataria de normatizar
prerrogativa do próprio Poder Legislativo na sua competência de deliberar sobre a
concessão de auxílios e subvenções.
Página 1 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
Processo nº 2389/2016
Contudo, embora a intenção expressa do Poder Legislativo
tenha sido de regulamentar o artigo 10, inciso V, da Lei Orgânica, pela redação dada
do artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2016, sob foco, na prática não haveria uma
regulamentação, mas sim uma alteração da própria Lei orgânica.
Isto porque o artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2016 dispõe, in
verbis:
“Art. 1º Não depende de deliberação da Câmara Municipal
a concessão de auxílios e/ou subvenções quando os
recursos a serem utilizados estejam alocados em Fundos
Municipais vinculados a órgãos e a Conselhos Municipais.”
E, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei Orgânica temos:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(.)
V-a concessão de auxílios e subvenções,”
Assim, temos, no caso em tela, afronta à hierarquia das
normas, na medida em que lei ordinária dispensaria a deliberação da Câmara
Municipal sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções, prevista em Lei Orgânica.
Neste sentido, merece veto integral o Projeto de Lei
nº 012/2016 proposto e aprovado pela Câmara Municipal.
Inobstante, considerando-se que, conforme exposto em
súmula, o Projeto de Lei teria por objetivo regulamentar o artigo 10, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, parece-nos prudente que seja explicitado ao r. edil e ao
Poder Legislativo, que não haveria óbice a tal regulamentação por lei ordinária,
porém, não da forma como consta da redação do artigo 1º do Projeto de Lei
nº 012/2016, sob análise.
2. DECISÃO
Página 2 de 3
Ê ER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
dez E GABINETE DO PREFEITO
ARAUCARIA Processo nº 2389/2016
Prefeitura do Municipio
Em razão do exposto, VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 012/2016 por vício de constitucionalidade e legalidade ao ferir a hierarquia das
leis.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal
em 48 horas. Promulgue-se e publique-se o texto legal sancionado.
Gabinete do'Preféito, 07 de abril de 2016.
Pa
OLIZANDR
— TP
—
Página 3 de 3