Oficio Externo n° 2355/2023
Araucária, 15 de maio de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.578, de 15 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encarninhamos o Projeto de Lei no 2.578, de 15 de maio
de 2023, que transfere o irnôvel registrado sob a matrIcula no. 35.997 do CartOrio de
Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçao de
Araucária, mediante doação.
Corn a transferOncia, a COHAB -Araucária poderá implementar
habitaçöes de interesse social, voltada as camadas mais carentes da populaçao, seja
para o atendimento a fila de cadastros da prOpria Companhia, ou ainda, para o
reassentamento de famIlias de areas imprOprias a ocupação ou de risco.
Importante ressaltar que, devido as metragens da area, nao e possIvel a
instalacao de equipamentos pUblicos, sendo que a Secretaria Municipal de Planejamento
man ifestou nâo possuir interesse no lote de terreno objeto da doaçäo.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na
pessoa de Vossa Exceléncia e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem
e votem o Projeto de Lei n° 2.578, de 15 de maio de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes
dessa Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosarnente,
HISSAM
\c
HUSE)!4 DEHAINI
Prefeito jaucária
'I Processo n° 119405/2022 /
/361-193
Rua Pedro Druszcz, 11l CEP 83702 OO -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.578, DE 15 DE MAIO DE 2023
Transfere imôvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçäo, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimOnio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-0 lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 01 (hum), sito no Bairro
BOQUEIRAO, desta Cidade, corn a area de 1.084,11rn2 (hum mil, oitenta e quatro metros e onze
decImetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 12,93 metros para a
Rua Helena Piekarski Pinto, distante 38,38 metros da Avenida Cézar Hasselmann; pelo ado
direito em 79,84 metros, sendo 29,58 metros corn o late 02, 12,03 metros corn o lote 04, 12,03
metros corn o lote 05, 12,03 metros corn o lote 06, e 2,14 metros corn o lote 08; pelo lado
esquerdo em linhas quebradas de 15,44 metros, 47,51 metros e 38,36 metros totalizando 101,31
metros corn area de propriedade de Herdeiros de Francisco Chabu e, finalmente pelos fundos em
20,45 metros, sendo 11,53 metros corn o lote 08 e 8,92 metros corn o lote 09, conforme matrIcula
no 35.997 do CartOrio de Reaistro de lmOveis de Araucária.
Art. 20 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinacão especIfica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para Os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo Unico. 0 lote doado reverterá automaticamente ao domInio do
MunicIpia se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra ern vigor na data ,e sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Aucária'1 de maio de 2023.
HISSAM HU S tVDEHAINI
Prefeito d aicãria
Processo n 119405/2022
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111/f CEP 83702 080\ Centro -Araucária / PR