materia nº 2579/2023

Ofício Externo nº 2397/2023
Araucária, 16 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.579/2023 – “Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento
Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496,
de 28 de junho de 2019.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.579/2023, que cria o cargo de “Analista de
Desenvolvimento Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006 e Lei nº 3.496, de 28 de junho de 2019.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, em cumprimento a
decisão liminar proferida nos autos nº 0009933-76.2015.8.16.0025 em trâmite na Vara da
Infância e da Juventude de Araucária:
(...) Para tanto, deverá o Município realizar a contratação imediata dos
servidores citados no ofício em anexo, através da nomeação dos cargos que
estão vagos com aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, ou
realização de concurso público e/ou Processo Seletivo Simplificado em caso de
urgência até que seja ultimado o concurso público, abrindo-se novas vagas no
serviço público municipal se for necessário, sob pena de multa diária.
Assevera-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, no ofício n.
2289/2023 (anexo) indicou a imprescindibilidade da contratação dos seguintes
profissionais:
(a) 06 Assistentes Sociais;
(b) 08 Psicólogos;
(c) 01 Pedagogo;
(d) 18 Educadores Sociais.
Contudo, o cumprimento da liminar citada só poderá ser realizado após a
criação do cargo objeto do presente Projeto de Lei, visto que o cargo de Professor
Pedagogo existente no Quadro do Magistério está vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, assim o novo cargo integrará o Quadro Geral de Servidores do Município.
Ofício 2397/2023 Projeto de Lei n. 2.579/2023- pág. 2/2
Ainda, faz-se necessária a alteração da Lei nº 3.496/2019 para
possibilitar a contratação temporária deste novo cargo por Processo Seletivo
Simplificado, até a realização da contratação definitiva por Concurso Público.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68440/2023
PROJETO DE LEI N° 2.579, DE 16 DE MAIO DE 2023
Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento
Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de
28 de junho de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Fica criado o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social –
Pedagogo”, no Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, com jornada de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei fica vinculado ao Quadro Se￾torial de Gestão Pública, no Grupo de Gestão Social, Subgrupo Único – Tabela M, na alí￾nea “b”, do parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, com
vencimentos constantes na Tabela M, do Anexo I, da referida Lei.
Art. 2º Insere o número de vagas para o cargo de Analista de
Desenvolvimento Social - Pedagogo no Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006 e suas alterações, nos seguintes termos: 
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGOS CARGA 
HORÁRIA
 SEMANAL
Nº DE
 VAGAS
QUADRO 
SETORIAL DE
GESTÃO 
PÚBLICA
GRUPO DE
GESTÃO 
SOCIAL
SUBGRUPO
ÚNICO - 
TABELA M
ANALISTA DE 
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - 
PEDAGOGO
30 HORAS 1
Art. 3º Fica criado o perfil do cargo de Analista de Desenvolvimento Social
– Pedagogo, a ser inserido no Anexo IV da Lei nº 1.704/2006 com os seguintes termos:
“CARGO: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PEDAGOGO
A. JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária Semanal: 30 horas
B. PRÉ-REQUISITOS
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Requer curso de Graduação de nível Superior em Pedagogia.
C. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, desenvolver, monitorar e avaliar projetos e programas em instituições
ou situações em que se realizem atividades de capacitação e aprendizagem cor￾porativas ou acadêmicas e sócioeducativas, aplicando metodologias e técnicas
próprias do domínio profissional e adequadas à respectiva área de atuação no
Município de Araucária. Atuar no planejamento, desenvolvimento, implementa￾ção, acompanhamento e controle de ações educacionais visando a atender às
necessidades dos envolvidos nos processos de aprendizagem e socioeducati￾vos, viabilizando ao trabalho coletivo e interdisciplinar, utilizando ferramentas e
recursos. Atuar em avaliação de funções cognitivas, motoras e interação social
de indivíduos, contribuindo na promoção de reabilitação e integração.
 D. DESCRIÇÃO DETALHADA
Planejar e desenvolver projetos e programas nos diversos órgãos da Prefeitura
de Araucária, onde se realizem atividades de capacitação, aprendizagem e ativi￾dades socioeducativas; Implementar, avaliar e coordenar a execução e constru￾ção de projetos de capacitação, treinamento e aprendizagem. Elaborar e desen￾volver projetos socioeducativos. Estudar medidas que visem a melhorar os pro￾cessos pedagógicos corporativos e na área da política pública de atuação. Ela￾borar e desenvolver projetos socioeducacionais. Participar da elaboração de ins￾trumentos específicos de orientação pedagógica educacional e sociais; Organi￾zar as atividades individuais e coletivas dos usuários atendidos pela Política Pú￾blicas de sua área de atuação. Organizar as atividades individuais e coletivas de
crianças e adolescentes em diversas áreas das políticas públicas. Elaborar ma￾nuais de orientação, protocolos e catálogos de técnicas pedagógicas e sociais.
Participar de estudos de revisão de currículo e programas de ensino. Participar
do planejamento das atividades definidas, de acordo com as unidades corporati￾vas, visando a atender às necessidades da comunidade e de profissionais do
Município. Participar de divulgação de atividades pedagógicas, de aprendizagem
socioeducativos dentro do município. Implementar programas de tecnologia edu￾cacional e programas e serviços socioeducativos dentro do município. Elaborar
e desenvolver projetos de ensino-pesquisa. Utilizar ferramentas tecnológicas na
otimização de sua atuação profissional. Atuar em equipes multidisciplinares, con￾tribuindo na complementaridade dos processos. Atuar em atividades de mesma
natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional. Cui￾dar do caráter educativo das ações ligadas ao desenvolvimento dos servidores
da Prefeitura de Araucária. Atuar na motivação, articulação, mediação, dos indiví￾duos e equipes, visando ao desenvolvimento de novas competências frente às
demandas do Município. Desenvolver outras atividades relacionadas às garanti￾as de direitos aos usuários atendidas pelas Políticas Públicas. Participar de co￾missões técnicas. Apoiar e facilitar a articulação de políticas setoriais e interseto￾riais serviços, programas e projetos sociais e na relação com o controle social,
dentre outras instâncias, no âmbito da promoção e garantia de direitos. Orientar
e apoiar ações visando ao crescimento pessoal/profissional do corpo funcional,
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de gestores e trabalhadores do âmbito da sua área de atuação. Prestar supervi￾são direta e avaliação de estagiários. Colaborar na inserção, revisão e articula￾ção de políticas públicas, na concepção de estratégias para implementação de
projetos exclusivos da área de atuação ou inter-relacionados. Atuar como técnico
de referência no atendimento das demandas apresentadas pelos equipamentos
da Política de Assistência Social. Executar os serviços socioassistenciais especi￾alizados previstos na metodologia do serviço no atendimento ao público-alvo da
política de assistência social. Desenvolver outras atividades afins.
E. ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
a) Requisitos Físicos:
O trabalho exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, com capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos circulatório e respirató￾rio em boas condições, destreza e coordenação viso-manual, uso da voz, resis￾tência física, acuidade visual e auditiva.
b) Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada e difusa, memória visual e auditiva,
capacidade de compreensão e expressão gráfica e oral. 
Comportamental: O trabalho requer capacidade de observação, empatia, estabili￾dade e maturidade emocional, tolerância a frustração, dinamismo, iniciativa, res￾ponsabilidade, capacidade de impor e sustentar normas e limites, controle ade￾quado de impulsos, saber tomar decisões em situação de pressão, organização,
adaptação a situações diversas e por vezes opostas ( ex. Contato com crianças
e adultos, contato com pessoas de diferentes níveis sócio-culturais, etc) capaci￾dade de trabalhar em grupo, capacidade de planejamento/liderança, habilidade
para palestras, probidade.
Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho
padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance
dos objetivos estratégicos da Prefeitura de Araucária para garantir o atendimento
das necessidades dos usuários e dos cidadãos.
c) Competências e Habilidades:
Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias
nos momentos apropriados e de maneira efetiva, garantindo uma dinâmica pro￾dutiva das interações internas e externas.
Alfabetização em dados: Capacidade de garantir decisões orientadas e apoiadas
em dados e evidências.
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Orientação por valores éticos: Capacidade de agir de acordo com princípios e va￾lores morais que norteiam o exercício da função pública, tais como responsabili￾dade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão da res pública.
Trabalho em equipe: Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desen￾volvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas e de compreender a re￾percussão de suas ações para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos
pelo grupo.
Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e
as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacio￾nal e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e
a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.
Flexibilidade: Disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no
exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com os demais
colegas.
Planejamento: Desempenhar o trabalho, estabelecendo prioridades e metas,
identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados.
Criatividade e inovação: Geração e seleção de ideias e possibilidades inovado￾ras, baseadas em argumentos mensuráveis frente aos desafios e transformá-las
em resultados.
Atualização profissional: Busca do contínuo aperfeiçoamento e de novas práticas
e normativos para o desempenho das atividades
Comprometimento: Realização do trabalho com responsabilidade social e ética,
sustentabilidade, qualidade, alinhado às normas vigentes do serviço público, bus￾cando a excelência no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela
Prefeitura de Araucária.
Diligência: Conhecimento e aplicação de metodologia de negociação na respecti￾va área de atuação, a partir do conhecimento e das ferramentas disponíveis.”
Art. 4º Altera a redação do inciso IV do art. 3º, da Lei nº 3.496 de 28 de ju￾nho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ……………..
……………..
IV – Atender ao suprimento de pessoal, para demandas onde não haja cadastro
reserva de candidatos aprovados em concurso público, a fim de garantir a conti￾nuidade dos serviços públicos.”
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68440/2023