texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ofício Externo nº 2399/2023
Araucária, 16 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.580/2023 – “Acresce vagas aos cargos de Assistente Social
e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de
2006.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.580/2023, que acresce vagas aos cargos de Assistente
Social e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro
de 2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, em cumprimento a
decisão liminar proferida nos autos nº 0009933-76.2015.8.16.0025 em trâmite na Vara da
Infância e da Juventude de Araucária:
(...) Para tanto, deverá o Município realizar a contratação imediata dos
servidores citados no ofício em anexo, através da nomeação dos cargos que
estão vagos com aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, ou
realização de concurso público e/ou Processo Seletivo Simplificado em caso de
urgência até que seja ultimado o concurso público, abrindo-se novas vagas no
serviço público municipal se for necessário, sob pena de multa diária.
Assevera-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, no ofício n.
2289/2023 (anexo) indicou a imprescindibilidade da contratação dos seguintes
profissionais:
(a) 06 Assistentes Sociais;
(b) 08 Psicólogos;
(c) 01 Pedagogo;
(d) 18 Educadores Sociais.
Contudo, o cumprimento da liminar citada só poderá ser realizada após a
ampliação das vagas objeto do presente Projeto de Lei.
Ofício 2399/2023 Projeto de Lei n. 2.580/2023- pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68129/2023
PROJETO DE LEI N° 2.580, DE 16 DE MAIO DE 2023
Acresce vagas aos cargos de Assistente Social
e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Assistente Social e
Psicólogo, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006
e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
APÓS AMPLIAÇÃO
Assistente Social 6 92
Psicólogo 8 109
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3° A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de maio de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68129/2023
open original →