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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTRA O RACISMO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1221

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-10 Proposição Vetada — Proposição vetada conforme ofício nº 097/2016.
2016-06-21 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 055/2016.
2016-06-20 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 10 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-06-13 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-06-10 Proposição incluída na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dia
2016-06-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-06-09 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-05-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-05-02 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-04-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-04-18 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-04-12 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Senhores Vereadores,
O Vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
Projeto de Lei nº 027/2016
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação
de placas contra o racismo nas repartições públicas
da Administração Direta e Indireta do Município de
Araucária, conforme especifica”:
Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação de placas com os seguintes dizeres:
“SOMOS TODOS IGUAIS. DIGA NÃO AO RACISMO”, em todas as repartições
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araucária e nos
veículos do transporte coletivo, conforme modelo em anexo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por principal objetivo combater os crimes
de racismo e injúria racial, promovendo os valores humanistas e divulgando uma
mensagem de igualdade, colaborando para a formação da cidadania e de uma
consciência mais elevada em relação aos direitos humanos.
O racismo ainda é uma chaga social a ser combatida. Apesar do Brasil
ser uma nação formada por muitos povos e ter como principal característica a sua
diversidade cultural e étnica, os séculos de escravidão deixaram um | legado nefasto
que precisa ser extirpado da sociedade civilizada.
De acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios,
mais da metade da população do país é composta por pretos e pardos
(aproximadamente 52,9%). No entanto, representam menos de 10% dos deputados
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
É CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
eleitos para o Congresso Nacional, demonstrando o quanto a desigualdade e a
discriminação racial ainda estão presentes.
Apesar das Leis vigentes que tipificam os crimes de racismo e injúria
racial, esta prática ainda é comum, motivo pelo qual são necessárias campanhas de
conscientização, tal como a que propõe este Projeto de Lei, que possam contribuir
para a necessária mudança de mentalidade.
Gabinete do Vereador, 12 de abril de 2016.
Protocolo: 1-00000827/2016-26 de 2016-04-12 10:53:10 5154
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
ANEXO I
MODELO DE PLACA
SOMOS TODOS IGUAIS.
DIGA NÃO AO RACISMO!
Lei Nº XX/2016
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200

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