O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do
motoboy entregador de alimentos ou entregas
de serviços em geral, não adentrar no
condomínio (espaço e áreas comuns), para a
realização das entregas no Município de
Araucária, como específica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação da lei que
regulamenta medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços
de entrega em domicílio (delivery) na compra de refeições prontas, alimentos, medicação,
produtos e serviços em geral.
Art. 2°. O entregador ao realizar o serviço em condomínios residenciais de prédios de
apartamentos ou de casas não deverão adentrar nos limites do imóvel devendo finalizar
as entregas nas portarias dos mesmos.
Art. 3º. No caso de pessoas com problemas de locomoção, deverá ser feito um acordo
entre a empresa entregadora e o consumidor na hora da compra.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no que
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo evitar dificultar o trabalho dos motoboys e
entregadores no Município de Araucária.
Muitos dos trabalhadores neste ramo de atividade, tem reclamado do atraso de suas
entregas quando a exigência de adentrar nos condomínios (espaço e áreas comuns), tanto
verticais como horizontais, sendo assim recomendado para que os condôminos desçam
para receber o pedido na portaria, agilizando assim a entrega para si e para outros,
demonstrando empatia aos trabalhadores, tornando assim a experiência de todos mais
positiva.
Descer para buscar o pedido solicitado é uma das formas que podemos adotar no dia
a dia para demonstrar respeito aos entregadores, com exceção dos casos de
impossibilidade por parte do morador, por doença, ou em casos em que o condomínio não
possua portaria, onde o profissional poderá abrir exceções de acordo com a necessidade
apresentada de forma individual.
Outro fator importante a ser analisado é a ‘segurança como um todo’, com a
redução de entregas, evitara a circulação de terceiros pelos corredores ou pelas áreas
comuns do condomínio, aumentando assim a segurança, principalmente para aqueles
que não possuem câmeras de vigilância, evitando assim situações que possam
comprometer a segurança de todos.
Permitir a entrada de entregadores dentro do condomínio, implica em riscos para o
consumidor e para os demais moradores, pois criminosos podem se passar por
trabalhadores para conseguir acesso as dependências internas como também aos
apartamentos.
Não realizar a entrega na porta do apartamento também é mais seguro e confortável
para o entregador, pois além de perder tempo aguardando a liberação da portaria, nem
sempre é possível parar a moto em num lugar apropriado para entrega, o que pode acarretar
multas, deixar o veículo exposto na rua também pode ser alvo de furtos, inclusive de
mercadorias.
Deixar o motoboy esperando também não é legal, é de bom-tom o consumidor ficar
atento à localização do pedido pelo aplicativo que pode ser acompanhado em tempo real,
para recebê-lo.
Quanto mais rápido a entrega acontecer, menos tempo o entregador terá que esperar
para realizar as suas entregas, assim, poderá o trabalhador ganhar tempo aumentando seu
tempo e também o lucro
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador