O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, criar a secretaria municipal de trânsito no
município de Araucária.
Art. 2°. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO:
É responsável por realizar a gestão de trânsito no Município de Araucária, com as atribuições
definidas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), suas alterações e regulamentações.
O titular da Secretaria é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na
legislação de trânsito nos termos do CTB,
A lei 9503/97 visa garantir e regular o direito de ir e vir dos cidadãos, de maneira a
garantir a plena circulação de todos. Segundo o artigo 6°, são objetivos básicos do
Sistema Nacional de Trânsito:
I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à
fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu
cumprimento;
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,
financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do
Sistema.
Art. 3°. DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO:
I -promover a implantação, a manutenção e operação do Sistema de Sinalização e
demais equipamentos e dispositivos para o controle de trânsito;
II - operar o trânsito, desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e
promover sua implantação;
III - executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas
em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na área de atuação do
Município;
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
V - desenvolver e implementar projetos e programas de educação e segurança de
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Trânsito terá a função de planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, através de medidas
para orientação do tráfego.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares
para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que dispõe sobre criação da
Secretaria Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito podem ser assim justificada:
O Departamento de Trânsito atualmente ocupa parte das estruturas da Secretaria
Municipal de Urbanismo (SMUR), no entanto, uma cidade como a de Araucária, com
aproximadamente 166.699 habitantes (com base nos dados coletados pelo Censo
Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro) é de se ressaltar a importância do tema da
mobilidade e da boa oferta de transporte para gerar condições favoráveis ao bom e eficaz
deslocamento de todos os cidadãos na cidade, garantindo assim segurança e qualidade
aos usuários.
Faz-se necessário que, diante da complexidade dos problemas e soluções
referentes a essa política setorial – com necessidade de integração de ações trânsito e
sistema viário o pedestre seja considerado como agente prioritário do sistema e que o
passeio público seja incorporado como parte integrante do sistema.
A inexistência na Administração Municipal de uma estrutura adequadamente
projetada para o setor, mesmo com todos os esforços acumulados ao longo da atual
gestão, tem sido fator impeditivo para se alcançar a plenitude dessa integração.
Para tanto, a Secretaria de Municipal de Trânsito contará com dois
Departamentos:
A) Gabinete do Secretário;
B) Departamento de Trânsito, para planejar, elaborar
e implementar a política de transportes, sistema
viário e trânsito;
C) Departamento de Planejamento e Projetos com as
atribuições de planejar e definir expansão do
sistema viário e dos serviços de transportes a curto,
médio e longo prazos;
O presente projeto de lei da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, surgiu da
necessidade de definir prioridades nas ações planejadas e executadas, fazer
levantamentos dos principais problemas de trânsito da cidade, levantamentos dos
recursos (humanos, materiais e financeiros), disponíveis para a solução desses
problemas de solução a curto e longo prazo.
A Secretaria Municipal de trânsito deverá ter o controle ao monitoramento e
acompanhamento das atividades executadas, se essas atividades estão de acordo com o
planejado, como os recursos humanos, materiais e financeiros estão sendo aplicados,
divulgação do que é realizado pela administração do trânsito e a prestação de contas do
quanto e de como o recurso público é gasto, para que seja haja a transparência na gestão
pública.
Solicita também que haja a possibilidade de a população participar nas discussões
de assuntos de seu interesse, apresentando sugestões, alternativas, expressando e
conhecendo pontos de vista diferentes, para que seja facilitada a tomada de decisão e a
implementação das ações de melhoria das condições de trânsito.
E o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume
integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços de engenharia,
fiscalização, educação de trânsito, levantamento e analise e dados estatísticos juntos aos
órgãos de trânsito.
O município assume questões relacionadas ao planejamento, regulamentação e
operação do trânsito, sinalizando-o criando e mantendo áreas de estacionamento rotativo,
gratuito ou pago, conforme a demanda e necessidade finalizando e aplicando
penalidades, autorizando obras nas ruas entre outras ações.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei. Contando com a
costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de
interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando
protestos de elevado apreço.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR