CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 119/2023
“Institui o selo Empresa Amiga dos Animais de
Araucária.”
Art. 1° Fica instituído o selo Empresa Amiga dos Animais de Araucária.
Art. 2º O selo será concedido com o objetivo de reconhecer e ressaltar o caráter
de responsabilidade ambiental e social das empresas que estabelecerem ações
conjuntas com o Município, a fim de estimular a adoção de animais domésticos
resgatados em situações de risco na cidade.
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação, pessoas jurídicas de qualquer
porte, sediadas no Município de Araucária, desde que não tenham sido
condenadas na esfera administrativa, civil ou penal por danos ambientais, e que
não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou
que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Art. 3º A participação das pessoas jurídicas será efetuada, independentemente de
chamamento público, àquela que contribuir ao:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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I - realizar a doação anual de, no mínimo, 1.000 kg de ração ao Programa Banco
de Ração para Animais do Município de Araucária, nos termos da Lei nº 3.558, de
05 de dezembro de 2020, e Decreto nº 35.280, de 03 de dezembro de 2020;
II - disponibilizar acolhimento transitório para animais, especialmente aqueles
estabelecimentos denominados pet shops e similares, expondo-os nas suas
dependências com intermediação da adoção pela Rede de Proteção Animal;
III - desenvolver, voluntariamente, ensaios fotográficos e campanhas publicitárias
periódicas de incentivo à adoção responsável e de divulgação dos animais;
IV - fazer uso do Sistema de Identificação Animal - SIA, no caso de
estabelecimentos veterinários de Araucária, e alimentando com regularidade, por
pelo menos 12 meses, informações de identificação de animais vinculadas ao
cadastro de seus tutores, visando incrementar o banco de dados do Município;
V - promover outras práticas que tenham impacto significativo na proteção da
fauna da cidade e na adoção dos animais;
VI - promover campanhas efetivas de arrecadação de ração destinadas aos
animais do Município.
Art. 4º O selo será concedido mediante solicitação protocolada junto à Prefeitura,
contendo documentações que comprovem a observância nos termos do art. 3º,
cabendo à Prefeitura a análise do cumprimento das exigências.
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Parágrafo único. Os selos serão concedidos no formato online e terão validade
de 2 (dois) anos.
Art. 5º O detentor do selo Empresa Amiga dos Animais de Araucária poderá usálo, como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e produtos, desde que não
haja conflito de interesses nas ações ou incompatibilidade com as premissas de
bem-estar animal e de proteção à fauna.
Parágrafo único. O selo Empresa Amiga dos Animais de Araucária só poderá ser
utilizado em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa
devidamente autorizada a utilizá-lo.
Art. 6º Para a disponibilização de acolhimento transitório a animais resgatados em
situações de risco, conforme inciso II do art. 3º, os estabelecimentos deverão
assinar um termo de compromisso de acolhimento transitório para cada animal
recebido.
Parágrafo único. Durante a estada dos animais no estabelecimento, os cuidados
diários e as despesas com alimentação e manutenção serão de responsabilidade
do próprio estabelecimento.
Art. 7º O Município de Araucária poderá utilizar gratuitamente o nome e
logomarca das pessoas jurídicas vinculadas ao selo Empresa Amiga dos Animais
de Araucária em suas mídias sociais e portais da internet.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A propositura vem com o objetivo de instituir em Araucária, um selo em que
empresas desse Município constituam ações em conjunto com o poder público
para a finalidade de proteção e responsabilidade no âmbito ambiental e social.
O projeto tem por sua intenção que mais empresas atuem na área de
proteção animal, visto que a demanda atualmente é muito alta, tanto pelos
atendimentos a animais que necessitam ser retirados das ruas, quanto em relação
a população de animais que vem aumentando significativamente todos os anos.
O projeto de lei, tem-se a cautela necessária, ressaltando que a propositura
proíbe empresas que já foram condenadas na esfera administrativa, civil e penal
por danos ambientais, deste modo, o programa “Selo Empresa Amiga dos Animais
de Araucária” prestado pelo Poder público, cumpre com o princípio da moralidade
da administração pública.
A participação das pessoas jurídicas faz com que empresas realizem
doações ao banco de ração que é um sistema já existente em nosso município
pela lei municipal 3.558/2020, e regulamentado pelo decreto 35.281/2020, para a
arrecadação de alimentos aos animais. O projeto então faz com que aumente
essas arrecadações, como também disponibiliza acolhimento transitório para
animais necessitados, com finalidade de retirar animais de rua e animais que
sofrem maus tratos, visto que nossa legislação brasileira, traz dispositivos jurídicos
para apurar os crimes de maus tratos e a proteção dos animais, porém
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precisamos de programas que acolham esses animais, e que prestem alimentos,
tratamentos veterinários entre outros utensílios necessários para o cuidado e
proteção deles, além de divulgação de doação e ampliação do sistema de
identificação.
Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
projeto de imensurável importância.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de maio de 2023.
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