O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 137/2023
Institui campanha educativa de respeito e
conscientização, sobre o uso de assentos
preferenciais, nos veículos do sistema de
Transporte Público de Passageiros, do
Município do Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída campanha educativa de respeito e conscientização sobre o uso de
assentos preferenciais por idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com
mobilidade reduzida e obesos nos veículos do sistema de Transporte Público de
Passageiros do Município de Araucária.
Art. 2º São objetivos da campanha instituída por esta Lei:
I – estimular o respeito e a conscientização das pessoas sobre o direito de uso dos
assentos preferenciais nos transportes coletivos públicos; e
II – incentivar as pessoas a destinarem o uso dos demais assentos do ônibus às pessoas
com deficiência, aos idosos, às gestantes, às pessoas com mobilidade reduzida e aos
obesos, quando os assentos preferenciais já estiverem ocupados;
Art. 3º São atividades da campanha instituída por esta Lei:
I – divulgação, em redes sociais, terminais, busdoor, interior dos veículos do sistema de
Transporte Público de Passageiros e nos demais veículos de comunicação do Município,
da importância e da reflexão sobre o uso dos assentos preferenciais nos transportes
coletivos públicos;
II – promoção de ações e eventos de conscientização sobre o uso dos assentos
preferenciais nos transportes coletivos públicos pelos seus destinatários; e
III – incentivo a ações que assegurem a cedência dos assentos preferenciais aos usuários
respectivos e dos demais assentos do veículo quando essas pessoas necessitarem.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar
acordos ou convênios com entidades privadas e sem fins lucrativos, conselhos de classe,
profissionais do ramo e outras entidades relacionadas ao tema.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 22 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituir campanha educativa de respeito e conscientização
sobre o uso de assentos preferenciais por idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas
com mobilidade reduzida e obesos nos veículos do sistema de Transporte Público de Passageiros
do Município do Araucária.
Mesmo com as leis em vigor que garantem a preferência de assentos nos ônibus e
atendimento prioritário nos estabelecimentos para essas pessoas, nem sempre essa garantia é
respeitada pelos demais usuários.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, havia
mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil. Atualmente, no Rio
Grande do Norte, o número de pessoas acima dos 60 anos chega a 13,88% da população, o que
equivale a cerca de 494.000 pessoas.
De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 10.048/2000, as empresas públicas de
transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente
identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas
por crianças de colo.
Sabe-se que, infelizmente, muitas pessoas não respeitam o direito aos assentos
preferenciais. Com isso, buscando estimular que a população exercite a empatia e conscientizar
sobre a necessidade de respeitar os assentos preferenciais, se configura necessária uma
campanha educativa, para que todos estejam cientes e façam valer estes direitos.
A ação pretende alertar para o exercício da cidadania e para a adoção de comportamentos
saudáveis de convivência, a qual poderá circular pelos terminais, busdoor, redes sociais e demais
veículos de comunicação do Município, com peças de comunicação que visem à conscientização
e ao respeito à cidadania dos passageiros para o respeito de quem mais precisa,
independentemente de estarem ou não em assentos preferenciais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 22 de maio de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200