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materia nº 61/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 279/2022, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
native_id12242

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 193/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 01 de agosto de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-08-01 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 7 votos contrários e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-07-28 Veto incluído na ordem do dia — Veto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-06-27 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-27 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-05-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-05-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T13:42:00.404869-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 279/2022, que
“Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento
Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes
físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se o termo “deficientes físicos” da ementa do referido projeto, para
que passe a vigorar como “pessoas com deficiência física” da forma a seguir: 
Art. 2° Modifica-se o termo “deficientes físicos” do artigo primeiro do referido
projeto, para que passe a vigorar como “pessoas com deficiência física” da forma a
seguir:
“Art. 1º Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de Atendimento
Domiciliar aos idosos e as pessoas com deficiência física, tendo por objetivo promover o
atendimento à pessoa idosa e as pessoas com deficiência física em seu próprio domicílio,
por meio de equipes multidisciplinares.”
Art. 3º Modifica-se o termo “deficientes físicos” do artigo segundo do referido
projeto, para que passe a vigorar como “pessoas com deficiência física” da forma a
seguir: 
“Art. 2º O Programa de Atendimento domiciliar beneficiará os idosos que tenham
mais de 60 (sessenta) anos de idade e as pessoas com deficiência física de qualquer
idade, obedecendo a critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Institui o Programa de atendimento Domiciliar aos 
idosos acima de 60 anos e as pessoas com 
deficiência física do Município de Araucária e dá 
outras providências.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir a definição discutida na Convenção das Nações
Unidas, onde foi decidido que o termo correto para deficientes é Pessoa com Deficiência -
PcD. A decisão foi pautada em afastar termos pejorativos que possam ser utilizados para
inferiorizar a pessoa com deficiência. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de maio de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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