materia nº 2/2023

A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§ 2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
 Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 2018, da Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 284/2021,exarado no processo de
prestação de contas nº 207042/19 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de Contas Anual,
referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer Favorável de nº
284/2021, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de responsabilidade do Senhor Hissam
Hussein Dehaini, no processo 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2023.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação de Contas
Municipais do exercício de 2018, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo, registrado sob
nº 207042/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município sanou a
irregularidade apontada na Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, conforme Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, aprovou as contas
com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela aprovação prévia
da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas Municipais, é que
solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200