| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica. |
| native_id | 12259 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-15 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.581/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. |
| 2023-08-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-08 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-08-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-08-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer |
| 2023-07-25 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer |
| 2023-06-21 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-15T10:55:24.480583-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-08-08T15:03:09.765049-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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OfIcio Externo no 2418/2023 Prefeitura do Municiplo de Araucária Secretaria Municipal de Administracao Araucária, 17 de maio de 2023. ExcelentIssimo Senhor BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal deAraucária Cârnara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei no 2.581, de 17 de maio de 2023 Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos a Projeto de Lei no 2.581, de 17 de maio de 2023, que dispöe sobre a revogacao da Lei Municipal n° 654/1985. A Lei Municipal n° 654/1985, transferiu par cessão de uso a posse de imOvel de propriedade do Municipio de Araucária a Associaçao dos Produtores Rurais de Guajuvira. Conforme documento em anexo, apresenta-se cOpia atualizada da matricula do imOvel corn o objetivo de legitimar a propriedade do mesmo em nome do MunicIpio de Araucária. Contudo, o Municipio de Araucária necessita da revogação da Lei n° 654/1985, a firn de reverter a posse do imOvel ao domInio do municIplo, para viabilizar a construcão de urn novo Centro de Educacao Infantil -CMEI -no local. Portanto, evidenciado a interesse pCiblico no imóvel anteriorrnente cedido, ha de se revertê-lo ao MunicIpio, revogando a cessão de uso. Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa Exceléncia e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei no 2.581, de 17 de maio de 2023. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa Egregia Casa de Leis, minha estirna e distinta consideracão. Atenciosamente, 2 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo n' 63588/2023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR Prefeitura do Municipio de Araucária Secretaria Municipal de Administracão PROJETO DE LEI N° 2.581, DE 17 DE MAIO DE 2023 Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica. CONSIDERANDO as disposiçöes da Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 56, que trata das competências do Prefeito. Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 17 de maio de 2023. \\, ,/' HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo n° 6358812023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR