MTE pd Rua Pedro Druszez, 11] / CEP: 83702-080 / Axe
Sade de
Araúcária — Prefeitura do Município de Araucária |
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 18 de abril de 2016.
OF. GAB Nº 050/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.853/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento-='Programma vigente, nos termos'dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº:4:320/64:
ão) Crédito Adicional. Suplementar ora: proposto faz-se necessátio a fim de
adequar o orçamento! vigente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, para
dar cobertura. a “despesa de contrapartida para; obedecer ão Regime de Competência do
Exercício de 2016; referente ao: Processo Licitatório nº 6529/2015 Concorrência 10/2015
— Construção. do Mirante.
Desse modo, solicit:
que Vossa: Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmará Municipal, “apreciem"e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na, forma estabelecida no, o artigo 42; 8 1º da:Lei Orgânica do Município de
Araucária. A
| oportunidade renovo a a Vossá Excelência e-aos demais componentes
sa Legislativa, nossa estima:e distinta consideração.
iosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
| 3614.1400
"
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento -—
Programa vigente no valor de R$ 44.000,00
(Quarenta e Quatro Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
1, 42€ 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, .de.17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente;:no valor de R$-44:000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei. e q |
Art. 2º. Fica o -Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE:CULTURA:E TURISMO j
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SNCT a
FUNCIONAL: 13.392.0010:2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO Cd siso ção us
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 44.000,00. ' Es
Rubrica | Ação: Fonte o Descrição | Valor Alteração
4490510000. 0359 1.000 1 OBRAS E INSTALAÇÕES | 44.000,00
“Le Art 3º; Para dar cobertura: ao crédito “adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados.0s- recursos provenientes:da anulação parcial e/ou total das seguintês dotações:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA É TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO =-SMCT. “+ .
FUNCIONAL: “13.392.0010.2043 “COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DECULTURA E
TURISMO . : Ear cedo -
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação mi
TOTAL: 44.000,00 ro É Po
Descrição. Sl “Valor Alteração
- Rubrica rm . OLÁ era
3390300000 " - Ç MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
ENA SU non 14 nop - “OUTROS SERVIÇOS DE.TERCEIROS - s
Art. 4º, Os Valo res-que trata esta Lei, não Serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de:14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, (8 de bril de 2016.
: (0415 3614-1400
Pr W 2115/2016 ud o —- ”
o a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Ar