| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 12266 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 138/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de abril de 2024. |
| 2024-04-09 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-08-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-08-18 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-07-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-07-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-09T11:28:47.215899-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-04-02T11:34:33.983230-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 138/2023 * Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. Art. 1º Institui-se a Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito do Município de Araucária, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 10 de dezembro. Parágrafo Único. A Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania é voltada à promoção e ao fomento de ações que visam a assegurar a dignidade e igualdade de direitos entre os seres humanos e ao reconhecimento dos cidadãos que defendem as causas ligadas aos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito Municipal. Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Araucária. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma através dos meios de comunicação no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O projeto de Lei, que ora se encaminha, tem por finalidade instituir, no âmbito do Município Araucária, a "Semana Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, com programação voltada à promoção e ao fomento de ações que visam a proporcionar dignidade e igualdade de direitos. É indiscutível a importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos, bem como da repressão e do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder Público como pela sociedade civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a prevalência dos Direitos Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Defender o acesso a esses benefícios é lutar para que todos tenham garantidos os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, igualdade, liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para o pleno exercício da cidadania. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200