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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.145.502,33 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1228

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-08 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.987/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-06-02 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 048/2016.
2016-06-01 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 08 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-05-30 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (10 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia B Proposição Inclusa na Ordem do Dia. Aguardando Primeira Discussão e Votação.
2016-05-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-05-25 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-05-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-05-04 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-05-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-05-02 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-05-02 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade de -
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit -
espelto por você Ed Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 26 de abril de 2016.
OF. GAB Nº 062/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação;: análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.856/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, ificiso-Il; 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64. à
ão) Crédito Adicional: | pecial ora” proposto faz-se necessário -a fim: de adequar o
orçamento vigenté 'da,/Secretaria Municipal--dã=Saúde — SMSA, em virtude: da apuração do
Superávit Financeiroido Exercício de 2015 da Fone. 326 referente ao Programa: Farmácia Popular
do Brasil. :
, Desse modo, solicitámios «que; ossa Excelência é demais: vereadores que
compõem essa: âmara Municipal, aprê iem: -votem: o: Projeto de Lei na forma-estabelecida no
artigo 42, & 1º da Lei, Orgânica:do Município;de Araucária.
'Na' oportunidade renovo, E Excelência e aos demais “componentes dessa
Egrégia Casa Legiao, nossá: estim distinta consideração.
“Atenciosamente,
'
PROTOCOLO 8... MTL 20Lh.
EM. LA QL. 20Lb.
acento RO
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Rua Pedro Druszcz 131 /CEP BI707.080.! Ara tEnna (MSI) IRIA LAND
Cidade de —=sx5:
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respei “
espeito por você a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.856/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 1.145.502,33 (Um Milhão de Cento e
Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Dois Reais e
Trinta e Três Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, ;de:17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente;“no valor -de R$/1:145.502,33 (Um Milhão de Cento e
Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Dois: “Reais e Trinta e Três Centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica :0;: Execútivo “Municipal, -aulorizado; a criar no Orçâmento geral
vigente, a Natureza de Despesa” no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 “FUNDO MUNICIPAL | DE SAÚDE-.
FUNCIONAL: 10.303: 0005. 20 hanitenção | des. “Serviços: de Assistência-Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: “Acréscimo Tels .
TOTAL: 1. 145. 502, 33. nem
“Descrição
; “BEM OU “SERVIÇO
N DISTRIBUIÇÃO ( GRATUITA RE
JTROS “SERVIÇOS DE
RCEIROS:- PESSOA JURÍDICA |
“1:000.000,00
3390390000
4490520000 |
o. 000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 85. 502,33 º
a. dar cobertúra ao-crédito adicional especial previsto 1 nesta Lei, serão
entes: ida apuração parcial do 7 Superávit Financeiro do. 2. Exercício 2015.
Plano: Plurianual: (anexo; II em Rydioçes | iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades - respectivos)» nos. termos :do artigo. 166 8-3º, inciso”! da Constituição da
República Federativa do Brasil. no
Art. 6º. Esta Lei entra « em n vigor r na a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de Abril de 2016.

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