O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 140 /2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, para
estabelecer a obrigação de o agressor
ressarcir as despesas decorrentes do
acionamento do serviço público para atender à
mulher vítima de violência e o pagamento de
multa, a ser aplicada segundo a capacidade
econômica do agressor e gravidade da
infração.
Art. 1º. A Lei nº Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 9º ..............................................................................................
§4º .................................................................................................…
I - Além do ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento, que deverá ser feito
levado em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao
atendimento, o agressor estará sujeito à multa a ser aplicada segundo a capacidade
econômica do agressor e gravidade da infração.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I- violência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela
condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na
legislação federal;
II- acionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados
por órgãos ou entidades públicas de segurança, saúde, assistência social e assistência
jurídica para atender a mulher vítima de violência.
Art. 2º. A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e
gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00, nem superior a R$
500.000,00.
§ 1º A multa é aumentada em 2/3, caso a violência seja empregada com o uso de arma de
fogo.
§ 2º. A multa é aplicada em dobro em caso de reincidência, ainda que genérica.
§ 3º. Considera-se reincidente a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do
cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e
administrativa.
Art. 3º. O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando
em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento,
bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.
Parágrafo único. Os critérios para o cálculo dos custos operacionais não os definidos no
regulamento.
Art. 4º Após o atendimento a mulher vítima de violência, o órgão ou a entidade
responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo
para:
I - identificar o agressor, se for o caso;
II - estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
III - fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;
IV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, via regulamento, definir qual o órgão ou a
entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo,
quando houver mais de um órgão ou entidade envolvidos.
Art. 5º. Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser:
I - atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em
moeda corrente;
II - aplicados em programas de combate a violência contra a mulher e de tratamento e
recuperação de sua saúde.
Art. 6º. O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal
enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.
Art. 7º. As disposições desta Lei não interferem nem compensam os direitos da mulher a
indenizações e outras medidas contra o agressor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a aplicação de multa
administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher independe de cor, idade, emprego, classe social, grau
de instrução ou nível de independência financeira, toda mulher pode estar na mira de um
agressor e os índices de agressão e feminicídio só aumentam ao longo dos anos.
No Brasil, uma mulher é vítima de violência a cada quatro horas.
A mortalidade de mulheres no Brasil é alarmante e por mais rígidas que sejam as
leis contra os agressores não mostram-se suficientes para inibir a conduta violenta e
criminosa dos agressores. Nesse sentido, com o intuito de atuarmos em todas as frentes
possíveis contra a violência doméstica e o feminicídio, propomos o presente projeto de lei
que visa aplicar efeito pecuniário ao agressor
O objetivo do presente projeto de lei é que o agressor venha ressarcir os entes
federativos pelos atendimentos prestados às vítimas de violência doméstica, sendo
fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados, reeducados e sejam
sancionados pecuniariamente pelos danos causados.
Todos os meios possíveis para coibir esses abusos têm que ser aplicados. Sendo
assim, diante da relevância do tema, solicito o apoio dos parlamentares para a aprovação
do presente projeto de lei.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da
presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 maio de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador