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materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.
native_id12294

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 188/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de novembro de 2023.
2023-11-21 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-11-14 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-11-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-21 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-15 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer
2023-08-03 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer
2023-07-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-07-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-06-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-06-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-05-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-05-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:01:23.749300-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-11-14T13:09:18.032048-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para
os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.
Parágrafo Único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de
acordo com a área do respectivo curso matriculado. 
Art. 2º O presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução uma
vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos dos referidos convênios de que trata esta Lei, o Município de Araucária
promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O estágio é um importante processo no curso de graduação, pois faz parte do
processo de formação e auxilia o estudante a se preparar melhor para o futuro
profissional. Tem como principal objetivo colocar em prática todo o conhecimento teórico
adquirido durante a faculdade.
Os alunos dos referidos cursos, com a supervisão dos responsáveis da área e de
técnicos municipais poderão desenvolver atribuições nas suas respectivas funções
promovendo o exercício da integração da teoria com a prática.
Se faz necessário esclarecer que os convênios a serem firmados entre o
Município de Araucária e as Universidades Públicas e privadas não acarretarão ônus
para o Município, sendo certo que o mesmo disponibilizará apenas servidores de seu
Quadro de Pessoal que contribuirão com seu conhecimento no fomento do referido
estágio.
Portanto, o presente convênio não gerará despesas decorrentes de sua execução
uma vez que a prefeitura apenas disponibilizará o local para o desenvolvimento das
atividades de estágio. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador

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