Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023.
Institui no Município de Araucária a
valorização e atenção aos profissionais
de limpeza pública urbana e coleta de
lixo e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária a valorização e atenção aos
profissionais que se empenham na limpeza urbana e coleta de lixo do Município,
tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades
esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde
e bem-estar.
Art. 2º Para execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar as
seguintes atividades:
I - Realização de orientações, treinamentos e/ou palestras, dentre os espaços das
secretarias e/ou fundações, sobre as atividades, a valorização e a importância
dos profissionais de limpeza urbana e coleta de lixo;
II - Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da
necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva, bem como a
importância de não jogar lixos nas vias públicas;
III - Circulação de informativos sobre o devido descarte de instrumentos como
lâminas, navalhas, vidros, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais
de limpeza no ato da coleta.
IV - Dia de lazer com atividades de cunho esportivo e cultural, visando a
valorização e homenagem a estes profissionais.
V - Oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com
psicólogo e/ou outras especialidades, e serviços de atendimento na área de
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada e entidades, para a realização das ações e atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 24 maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Apesar da árdua e importante função de manutenção das vias, percorrendo
quilômetros e recolhendo muitos quilos de rejeitos ao longo de sua jornada de
trabalho, os garis ainda não recebem o reconhecimento e visibilidade que merecem.
Além da garantia das ruas estarem sempre limpas e transitáveis através da
coleta de materiais, a profissão de gari possui uma ligação direta com a saúde
pública e a prevenção de doenças infecciosas que podem ser provocadas pelo
acúmulo e descarte incorreto do lixo.
Portanto este projeto de lei visa valorizar e reconhecer toda a batalha diária
desses trabalhadores, a profissão ainda enfrenta desafios como o preconceito por
parte da sociedade. O trabalho pesado realizado com chuva ou com sol infelizmente
não garante a eles condições trabalhistas favoráveis e, muitas vezes, ainda os
submete a riscos, sem contar a discriminação e olhares preconceituosos que
enfrentam todos os dias enquanto cumprem com sua função e colaboram ativamente
com a sociedade e o meio ambiente.
Mais do que reconhecer a importância dos garis para o bom funcionamento de
uma cidade e lutar coletivamente para que os mesmos recebam o reconhecimento e
o retorno que merecem, é necessário que todos façam a sua parte no dia a dia.
As medidas citadas no projeto, além de conscientizar a população, garantirão
melhor qualidade de vida, bem-estar e principalmente acompanhamento e atenção à
saúde dos profissionais da limpeza urbana.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto,
rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200