materia nº 131/2023

Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 131/2023.
Dispõe sobre as políticas públicas de
incentivo a atividade de
microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros no
Município de Araucária.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de
fabricação artesanal, em pequena escala, com capacidade produtiva não superior
a duzentos mil litros mensais e que não sejam controladas por grandes grupos
empresariais do setor.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município
de Araucária; 
II - estimular a produção de cervejas e chopes, em conformidade com as boas
práticas socioambientais e sanitárias;
III - expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos
ambientais, urbanísticos e sociais, para o Município e sua circunvizinhança;
IV - promover os produtores artesanais de cerveja e chope, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - incrementar o turismo cervejeiro no Município de Araucária, promovendo
atividades culturais e gastronômicas;
VI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de
cerveja;
VII - fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa,
desenvolvimento e inovação de produtos e processos;
VIII - incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município de Araucária;
IX - aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior
capacidade para investimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regular a atividade de fabricação artesanal de
microcervejaria, em pequena escala e a comercialização de cervejas e chopes
diretamente ao consumidor final, no local da fabricação ou em locais autorizados.
Considerando a recente disseminação da atividade de produção e consumo
de cervejas artesanais em pequena e média escala para fins comerciais, em todo o
Brasil, a revelia de normas e regulamentações; bem como a oportunidade de
despertar o interesse turístico no Município de Araucária; considerando que a relativa
simplicidade dos equipamentos e dos procedimentos, compreendidos na produção e
venda artesanal de cerveja, possibilita a caracterização da atividade como de baixo
nível de interferência ambiental e de impacto local, o que possibilita a localização e o
funcionamento da atividade em outras zonas que não somente industrial, viabilizando
o fomento e desenvolvimento da atividade; considerando que o incentivo a esse tipo
de negócio tende a dar segurança legal e garantir a segurança sanitária aos
consumidores, é que apresentamos a presente proposta visando à implantação de
políticas públicas voltadas a esse tipo de atividade para incrementar o comércio,
turismo e geração de emprego e renda no Município de Araucária.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação
do referido projeto.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200