O vereador Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 139 /2023
Autoriza o Poder Executivo criar o Canil Municipal,
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo criar o Canil Municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo assegurar e controlar as matilhas espalhadas no
Município, bem como, de resguardar o direito de todos.
Art. 3º O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal competente, que poderão
regulamentar esta Lei no que couber, bem como, atribuir responsáveis pela fiscalização
e funcionamento do Canil, podendo realizar parceria com as demais Secretarias
Municipais ou empresas privadas.
Art. 4º O Canil Municipal poderá fazer o controle dos cães do Município e o controle da
proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I – recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II – aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;
III – cadastramento de toda a população de cães existentes no Município;
IV – manutenção de limpeza diária do Canil, para evitar o surgimento de mosquitos e
insetos transmissores de doenças;
V – doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos pela
Secretaria.
Art.5º O animal que for recebido pelo Canil poderá ser cadastrado junto ao Cadastro do
Canil Municipal, que será feito de forma detalhada, podendo este conter todas as
informações existentes acerca do animal apreendido, bem como raça, sinais
característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local e data da apreensão e
outras observações que se fizerem necessárias.
§1º Poderá a Secretaria através dos meios de comunicação disponíveis fornecer aos
munícipes uma imagem de todos os cães apreendidos.
§2º Caso seja recolhido um cão que tenha proprietário poderá ser revertida a apreensão
e devolvido ao dono desde que o dono do animal apresente seu nome completo,
documento de identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de
Responsabilidade, se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência,
para que este não volte a ser apreendido e fotos/vídeos e dados que comprovem a
propriedade sobre o semovente.
Art.6° Poderá o Poder Executivo cobrar do proprietário do animal apreendido o valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada apreensão, podendo este valor ser revertido
ao uso do Canil como por exemplo na compra de rações, medicamentos e demais
utilidades necessárias.
Art.7° O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos
animais pela população, podendo realizar parcerias com ONGs e entidades interessadas.
Art.8º O Município poderá disponibilizar funcionários do quadro efetivo, comissionados
e/ou de confiança para darem assistência aos animais, ficando responsáveis pela
limpeza, cuidados, controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei, recebendo
pelo serviço, sendo que esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber.
Art.9° O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de Médico(a)
Veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
Art.10 A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam
os animais do sol e das chuvas.
Art.11 O Município promoverá palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre
a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo à doação dos mesmos, a fim
de conscientizar adultos e crianças.
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuições em conta
própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas
nestas últimas Associações, Entidades de Classe e Entidades Não Governamentais,
Fundações, para serem aplicadas no Canil Municipal.
Art.13 O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras dos Animais, que terão,
dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos.
Art.14 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
I - construir o Canil Municipal e, ainda, manter o mesmo;
II - criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, à
época de cada campanha, atuarem em sua preparação, implantação, execução e
avaliação;
III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação
das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à
assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização
dos programas de castração gratuita.
Art. 15º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base nas
próprias dotações orçamentárias.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio 2023.
JUSTIFICATIVA
O Município de Araucária tem sido alvo de reclamações sobre o tema deste Projeto.
Sabemos que as manilhas têm aumentado descontroladamente e, infelizmente,
somente pequena parte dela tem a sorte de encontrar um lar.
A grande maioria dos cachorros vagam pelas ruas da cidade passando fome, sede,
na maioria das vezes doentes, sendo maltratados e correndo todo o tipo de risco ou até
sendo mortos.
Os animais abandonados impulsionam contaminações, acidentes de trânsito e,
principalmente, doenças eminentes à saúde pública, como a zoonoses (doenças
transmitidas do animal para o homem), entre essas, a mais temida é a raiva, sendo sua
principal forma de transmissão, a mordedura de um animal.
Por este motivo, o controle da população de cães em nosso município é questão
de saúde pública.
Por fim, com a aprovação deste Projeto, os animais terão cuidados específicos e
estarão resguardados pelo Poder Executivo. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio 2023.