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materia nº 28/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaSOLICITA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA REFORMA DAS NORMAS LEGAIS QUE ENVOLVEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA DE ARAUCÁRIA.
native_id1231

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 02 de maio de 2016.
Ilmo. Sr. Wilson Roberto David Mota
md. Presidente da Casa.
Senhor Presidente,
O Vereador Paulo Horácio, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e pelo regimento Interno da Câmara Municipal,
vem requerer de Vossa Senhoria que, após devida consulta ao plenário da Casa,
instale Comissão Especial para tratar da reforma das normas legais que envolvem o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e
o Fundo Municipal da Infância de Araucária.
O presente pleito se justifica pela necessidade de instalação de um
novo Conselho Tutelar no Município, em consonância com Resolução do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e entendimento
recente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Araucária - CMDCA.
É o que requer.
Gabinete do Vereador:
JA
Paulo Horácio
FUNCIONARE
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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